Citra Petita

ORIGEM. - PREJUDICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL BASTANTE PARA A QUESTÃO DEDUZIDA. - MÉRITO. CULPA RECONHECIDA EXTRAJUDICIALMENTE PELO SEGURADO. PAGAMENTO DIRETO DO CONSERTO. PEDIDO DE REEMBOLSO. CLÁUSULA CONTRATUAL E ART. 787, § 2º, DO CC/2002 QUE VEDAM O RECONHECIMENTO DA CULPA. BOA-FÉ PRESUMIDA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. DEVER DA SEGURADORA EM REEMBOLSAR. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Não se verifica sentença citra petita se o ato…

de matar. BONA FIDE, BONAE FIDEI POSSESSOR, BONAE FIDEI → boa fé, possuidor de boa fé, de boa fé. CALUMNIA LITIUM → maneira latina de dizer chicana. CAUSA PEDENTI → fato ou ato que serve de motivo da ação. CITRA PETITA (1), EXTRA PETITA (2), ULTRA PETITA (3) → diz-se de um julgamento, quando não resolve completamente a lide (1); quando em desacordo com o pedido (2); quando dispõe sobre mais do que foi pedido (3). COMMUNI DIVIDUNDO (ação) → ação de divisão.…

própria. c. Exceção: inventário, 11. Congruência - Aquilo que o juiz decide tem que ter relação com o objeto do processo, com o pedido. O juiz deve ser imparcial. i. Extra-petita - qualidade – o objeto diverso ii. Ultra Petita – quantidade – a mais do objeto. iii. Citra Petita – não examina - deixar de examinar o pedido. 10. Aponte os dispositivos legais. Jurisdição – Art 1º. CPC Direito de Ação – Art. 5º. Inciso XXXV CF Prescrição -…

profere a sentença judicial, apenas pode conferir à parte a totalidade ou a parcialidade do bem da vida disputado em juízo”. Misael Montenegro Filho. Violação ao princípio – Sentenças nulas. Qual a diferença da procedência parcial para a citra petita? * Matérias de ordem pública aplica-se o princípio? NÃO. Ex:. Cláusulas Contratuais abusivas (CDC 1º e 51), Condições da ação, pressupostos processuais, prestações periódicas (Art. 290 CPC), honorários advocatícios (Art. 20 CPC),…

possibilidade de cerceamento da liberdade do devedor se faz necessário que tal pedido venha de forma expressa na exordial, para que seja respeitado o principio da congruência encontrado no art. 128 do CPC e que não permite que o juiz decida de ulta, citra ou extra petita. O referido princípio apesar de está no processo de conhecimento é aplicado também no processo de execução. Observa-se que, em relação ao art. 733, se o devedor provar que o pagamento já tinha sido efetuado antes da…

abarcada pelo decisão e essa é a regra até para atingir-se o escopo da jurisdição, que é o de pacificar da forma mais ampla possível. Em contraposição, a cognição parcial deixa de fora parte do litígio, não da lide, o que resultaria em julgamento citra petita. É o que se dá na ação possessória em que o petitório não pode ser objeto de apreciação do juízo, considerando-se exceção reservada. Feitas tais considerações, necessário esclarecer que o processo de conhecimento conducente à…

falta de clareza (provimento deve ser claro e preciso). • Contradição: incompatibilidade entre as proposições constantes na decisão judicial. • Omissão: falta da apreciação de questão relevante para o julgamento da causa. (Ex. decisão infra/citra petita). • Serve para prequestionamento em RE e REsp. • Art. 48 da Lei n. 9.099/95 – dúvida. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE:  Requisitos de admissibilidade intrínsecos extrínsecos (juízo de admissibilidade); e  Prazo: 5 dias (art.…

ADESIVA ­ AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA ­ PEDIDO DE PARTILHA DE BENS ­ POSTERGAÇÃO PARA DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA ­ INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA ­ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E DO DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ­ DECISÃO CITRA PETITA ­ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA ­ PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ­ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUPERVENIENTE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 ­ NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA BASE NORMATIVA…

Conceitue e exemplifique sentença “extra-petita”, “ultra-petita” e “citra-petita”. Sentença extra-petita é aquela em que o magistrado decide ultrapassando a delimitação da lide (rubrica ou pretensão). Nesse caso, a sentença é nula, uma vez que desrespeita o princípio do contraditório (o réu não se defendeu acerca do que não foi pedido pelo autor). Ex.: Autor pede indenização por danos materiais e o juiz condena danos materiais e danos morais. Sentença ultra-petita é aquela em que o…

CPC); arrecadação dos bens de ausente (1160, CPC); Atuação do juiz nos limites dos pedidos formulados pelo autor: congruência ou adstrição: Exceções: Súmula 256, STF; arts. 293, 461 e 461-A, CPC: fundamentos e crítica; Sentenças extra petita, citra petita e ultra petita: nulidade integral? 2) Substitutividade: exceção: meios alternativos de resolução de conflitos, de ordem judicial e extrajudicial. A arbitragem: Lei 9307/1996 – cláusula compromissória e compromisso arbitral : arts. 4º e…