Senteça ULTRA, EXTRA e CITRA petita

autor na petição inicial, e, toda vez que isso não ocorrer, teremos sentenças 'ultra', 'citra' ou ‘extra petita’: a primeira, a ultra petita, é a sentença que condena, constitui ou declara além do que foi pedido pelo réu. A sentença citra petita é o contrário: é aquela em que o juiz deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos do autor. Por último, a extra petita é a sentença que dá um provimento jurisdicional de natureza diversa da pedida ou, se da mesma natureza, condena, constitui ou declara coisa diversa da requerida pelo autor. 2. FUNDAMENTOS LEGAIS Art. 126: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.” Em hipótese alguma o juiz irá deixar de decidir, mesmo quando o Direito positivo não cobrir a norma, o juiz terá que dar a solução de algum jeito. Art. 460: “É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [...]” O juiz terá que ficar adstrito àquilo que foi pedido, não só em relação ao autor mas também ao réu, como quando alega nulidade da citação, prescrição, o que terá que ser decidido na sentença. Não fazê-lo caracterizará omissão. 3. DA SENTENÇA CITRA PETITA É aquela em que o juiz descumpre o preceito do art. 126, deixando de…

A sentença "citra petita" e a aplicação do art. 515, §3º, do CPC Luís Augusto de Mendonça Ribeiro Publicado em 07/2009. Elaborado em 07/2009. Página 1 de 1 69%gostaram20votos ASSUNTOS: SENTENÇA (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL Analisando a jurisprudência pátria acerca da aplicação do §3º do art. 515 do CPC, constata-se que os tribunais, em algumas decisões, têm se direcionado pela aplicação da teoria da causa madura, inclusive nas demandas em que o julgamento…

DECISÃO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA NO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA Não é novidade que no silêncio da legislação processual trabalhista sobre qualquer tema, subsidiariamente, recorre-se ao Código de Processo Civil, nos casos de Julgamento ULTRA, EXTRA e CITRA PETITA não poderia ser diferente. SENTENÇA É o pronunciamento jurisdicional decidido pelo juiz pondo fim ao processo com ou sem o julgamento do mérito. REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA Art. 458. São requisitos essenciais…

indagar de ofício se eventualmente seria mais apropriada, a respeito dos mesmos, uma providência diferente”.19 Ressalta ainda, como afirmação do princípio, os aforismos da antiga sapiência “ne procedat iudex ex officio; ne eat iudex ultra petita partium; iudex secundum allegata et probata decidere debet”. Ainda adverte que suprimí-los implicaria mais do que reformar o processo, acarretaria numa reforma do próprio direito privado, concedendo ao juiz o poder de iniciar de ofício certa…

pela sua procedência. A não observância do princípio da adstrição gera estas sentenças extra, ultra ou citra petita, tratando-se de um vício formal que deverá ser combatido pela parte interessada e reconhecido pelo juízo, com a consequente anulação da decisão proferida ou da sua parte viciada. Sentença extra petita A sentença extra petita pode ocorrer em três casos: quando o juiz conceder algo diverso do pedido formulado na inicial, quando o magistrado se utilizar de fundamento de…

assim, condenatório. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA: A sentença Extra Petita é a sentença que decide sobre os fatos estranhos à lide, ou seja, é aquela sentença em que o juiz concede ao autor provimento jurisdicional fora do rol postulado em sua petição inicial, o qual é “estranho” aos pedidos. Seu nome é uma expressão latina que significa Extra: fora de, e Petita: pedido. Na sentença extra petita a natureza da coisa é diversa da pedida, ou seja, o juiz concede maior ou menor…

judicial do que por sua localização no feito. Assim ampliou-se o conceito ao declarar que sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 CPC. b) A condenação em quantia superior à pleiteada constitui um vício “extra petita”? Em sua resposta, distinga os vícios “extra”, “ultra” e “citra” “petita”. Justifique. R: Não, o vicio do caso concreto é ultra petita por que o pedido foi julgado procedente e em quantia superior àquela pleiteada pela…

até o efetivo pagamento de danos morais, sem no entanto, considerar o que foi efetivamente requerido, tratando-se ,destarte, de sentença “extra petita”. Nesse sentido relata o Exmo desembargador Dídimo Inocêncio e Paula: “... São defesos, assim, os julgamentos extra petita (matéria estranha a litis contestatio); ultra petita (mais do que o pedido) e citra petita (julgamento sem apreciar todo o pedido). Como lembra Jorge Americano "é a litiscontestação que determina o objeto da…

rejeita sem apreciar o mérito a reconvenção apresentada pelo Réu, na qual este pede a renovação do contrato. A relatora, por acreditar se tratar de decisão citra petita, em razão da não apreciação do pedido do Reconvinte, decide pela nulidade da decisão para que o processo seja devolvido à primeira instância para que o mérito seja apreciado. Além disso, diz a relatora que a sentença, na parte que julgou a pretensão de despejo é extra petita, constando matéria que desrespeitaria o …

reconheceu o direito à concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, motivo pela qual pugna-se por sua reforma. DAS RAZÕES DO RECURSO 1. DA OMISSÃO DO LAUDO PERICIAL Conforme se extrai da peça exordial, a recorrente formulou quesito questionando a existência de incapacidade laborativa no intervalo entre os benefícios n. X e Y, período em que o recorrente foi considerado capaz para o trabalho. Entretanto, o laudo deixou de responder tal quesito, e por…