Citra Petita

entre ela, o objeto do processo e as questões suscitadas pelas partes quando da fase postulatória. O objeto seria o pedido formulado pelo demandante na exordial e a ele deve ser dada a maior importância, uma vez que é vedado ao juiz julgar citra, ultra ou extra petita, ou seja, ir aquém ou além do formulado na inicial. Esse é o princípio da demanda, expresso no CPC em seus arts. 128 e 460, CPC. Além dessa limitação, outro princípio deve ser respeitado, o da congruência, através do…

EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a parte oportunamente pugna pela inversão do ônus da prova, deve o magistrado analisar o referido pedido, sob pena de cerceamento de defesa e julgamento citra petita, obstando, também, a parte de garantir seus direitos por meio da interposição de recurso próprio. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.10.007722-9/001 - COMARCA

conforme costume Ex nunc: de agora em diante - diz-se do ato que vigora da celebração em Ex-officio – Por dever do cargo. Expressis verbis: de maneira expressa. Extra matrimonium: fora do casamento. Extra muros: fora dos limites. Extra petita: fora do pedido. A sentença não deve tratar de matéria que não foi pedida pelo autor Ex-voto – Por força de uma promessa, de um voto Fac simile - Reprodução fiel de um original .Reprodução exata Fácies – Aspecto de rosto,…

constitutivas. Ainda existem as três classificações da sentença em relação à amplitude de análise do pedido da parte: Sentença citra petita: o juiz é omisso a um ou mais dos pedidos do autor, é validável desde que a parte não se opuser. Sentença ultra petita: o juiz dá à parte mais do que o postulado, é reformável para adequação. Sentença extra petita: o juiz decide e dá tutela diversa da postulada pela parte, é totalmente nula. Conclusão A…

da sentença trabalhista, que é a possibilidade expressa de julgamento ultra e extra petita. O art. 467 autoriza o julgamento ultra petita, ao dispor que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias o juiz determinará o pagamento em dobro daquelas que, embora reconhecido o débito, não foram pagas na primeira audiência em que o reclamado compareceu, e, no art. 496, permite o julgamento extra petita, ao determinar o pagamento de indenização em dobro em vez de condenar a…

privativo do juiz ordenado pelo princípio congruência, a infração ao referido princípio gera certos vícios processuais tais como sentença extra petita a qual corresponder a decisão que o juiz deferiu pedido diferente daquele requerido. Sentença ultra petita que indicar o deferimento de pedido em quantidade além daquela requerida e sentença citra petita a informar a decisão que omitiu a apreciação de alguns pedido. 03- quais os pressupostos de constituição da sentença terminativa e da…

pedir, sem o consentimento do réu mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Obs – será nula a sentença -extra-petita (é nula– sentença fora do que se pediu(ex: peço banana e recebo maçã (recebo fora do pedido)) -ultra – petita - sentença que vai além do pedido – é nulo no que ultrapassa o pedido -CITRA – PETITA – aquém do pedido – Ex; pedi 100 recebi do juiz 40 – ela não é nulo, pode ser injusta. Ex2: indenização recebeu o dano emergente mais…

Para iniciar a análise do efeito translativo, pode-se fazer um paralelo com o efeito devolutivo, uma vez que este se encontra imbricado com o princípio dispositivo (impossibilitando julgamento extra, ultra ou citra petita), enquanto que aquele se relaciona com o princípio inquisitório. Deste último princípio, pode-se retirar a compreensão de que o efeito translativo permite ao órgão julgador do recurso conhecer de matérias não suscitadas pelas partes, isto é, possibilita o conhecimento…

econômicas, a norma legal já existente; mas se cria outra, visando a reger as relações materiais entre os integrantes das categorias que figuram no processo como parte. Frente a este objetivo, muitos negam a configuração de julgamentos ultra, extra e citra petita nestas decisões, além da revelia, impugnação específica dos fatos, confissão, etc.; • b) o pronunciamento normativo tem alcance erga omnes, atingindo seus efeitos a todos os integrantes da categoria, mesmo quanto àqueles…

Ultra petita é a sentença que vai além do pedido, isto é, concede algo a mais, quantitativamente, do que foi pretendido. A decisão "ultra petita" difere da decisão extra petita pela natureza da coisa concedida. Assim, no primeiro caso o juiz concede "mais" do que se pede, mas concede coisas da mesma natureza. Assim se haverá decisão "ultra petita" se "A" pede que lhe sejam entregues vinte maçãs e o juiz determina que lhe sejam entregues quarenta temos uma decisão "ultra petita".: a…