Citra Petita

indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Todavia, tal decisão deve ser anulada ou, caso assim não se entenda, reformada, conforme ficará demonstrado. II. DOS DIREITO: DA RAZÃO DO INCONFORMISMO a) Nulidade da sentença: decisão extra petita O magistrado em regra não pode conhecer senão das questões suscitadas e não podem decidir senão nos limites em que a ação foi proposta é o que defendem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil: Art. 128 - O Juiz decidirá…

OBSCURIDIDADE E CONTRARIEDADE, O QUE CERCEIA A DEFESA DO MESMO. TAL SITUAÇÃO PODERÁ SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECURSO. OUTRA SITUAÇÃO SERIA A SENTENÇA CITRA PETITA QUE O JUIZ SE NEGA A SANAR OMISSÕES ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE ACARRETA O PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NAS HIPÓTESES DE SENTENÇA ULTRA E EXTRA PETITA POR ECONOMIA PROCESSUAL SOMENTE SERÁ REQUERIDA A NULIDADE DA PARTE AQUÉM OU ALÉM DA SENTENÇA. DO MÉRITO Vencidas as preliminares, o que se…

proferida a decisão, a relação que havia sido deduzida no processo se torna uma relação já julgada. Refere-se somente ao dispositivo da sentença, pouco importando os motivos. Sentença citra petita – qdo o juiz deixa de apreciar pedido expressamente formulado extra petita – qdo o juiz julga fora do pedido ultra petita – qdo o juiz julga além do pedido Limites subjetivos: art. 472, CPC. Somente as partes sofrem os efeitos da coisa julgada. Não afetam terceiros que não fazem parte…

inicial, apreciando os seus fundamentos de fato e de direito e os da defesa. A falta de fundamentação tornará nula a sentença, cabendo ao juiz pronunciar-se sobre todas as questões essenciais que possam repercutir sobre o resultado, sob pena de ser citra petita. Todavia, nem sempre será necessário que o juiz se pronuncie sobre todas as causas de pedir e fundamentos da defesa. O que foi decidido como motivação não faz coisa julgada material, e pode ser rediscutido em outros processos.…

racional. O juiz somente pode decidir sobre questões propostas no processo. Se analisar fora do pedido a sentença, nessa parte, será nula o que, no meio jurídico, é chamado de extra petita. Se foi julgado além do pedido é chamado ultra petita. Ao contrário, se o juiz não analisar todos os pedidos é chamada citra petita O DISPOSITIVO (CONCLUSÃO) É a conclusão, o tópico final em que, aplicando a lei ao caso concreto, segundo a fundamentação, acolhe ou rejeita, no todo ou em parte, o…

sentenças que tem por objetivo constituir uma nova situação jurídica. Exemplo: Sentença de revisão criminal. QUANTO À ABRANGÊNCIA: CITRA PETITA E ULTRA OU EXTRA PETITA CITRA PETITA: Quando na sentença o juiz diz menos do que, devia. Exemplo: O não enfrentamento das preliminares. (gera nulidade) ULTRA OU EXTRA PETITA: Quando na sentença o juiz diz além do que devia. Exemplo: considerar fatos não alegados pelas partes. (gera nulidade)…

Sentença Extra petita – o juiz decide sobre causa não proposta (art. 460 CPC) ou não deduzida sob forma de pedido, ou seja, o pedido do autor permanece sem a jurisdição, acarretando a nulidade de toda a decisão; Ultra petita – o juiz decide além do pedido, extrapola sua jurisdição que deve ficar adstrita ao pedido formulado pelo autor; nesse vício a nulidade alcança somente o excesso, aquilo que extrapola; (art. 460 CPC veda)Trata-se de vício de menor gravidade Citra petita (infra…

provado é o mesmo que fato inexistente.” (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 41ª edição, vol. I, pág. 387). 1.d – Da sentença extra petita e dos danos morais Segundo Humberto Theororo Junior “…em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita e a citra petita. A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. E há julgamento fora do pedido tanto…

pedir com a sentença, ou seja, não podem ser proferidas sentenças além do Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./jun. 2011 60 O pedido e a causa... pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra ou infra petita) ou fora do pedido (sentença extra petita). É dever do juiz julgar nos termos em que foi proposta a lide em consonância com o disposto no artigo 128 do Código de Processo Civil, bem como não pode “proferir sentença a favor do…

pedir com a sentença, ou seja, não podem ser proferidas sentenças além do Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./jun. 2011 60 O pedido e a causa... pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra ou infra petita) ou fora do pedido (sentença extra petita). É dever do juiz julgar nos termos em que foi proposta a lide em consonância com o disposto no artigo 128 do Código de Processo Civil, bem como não pode “proferir sentença a favor do…