Citra Petita

impossibilita ao reclamante a permanência na referida empresa e por outro lado demonstra o posicionamento da empresa em rescindir o vínculo com o reclamante conforme posicionamento da jurisprudência abaixo: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE RESCISÃO INDIRETA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A questão dos autos remete ao enquadramento jurídico do art. 460 do Código de Processo Civil, que trata da…

menos do que foi pedido ou diverso do que foi pedido. Casos de nulidade da sentença: Citra petita – abaixo do pedido, vale ressaltar que, só devemos falar citra petita quando o juiz deixar de apreciar algum pedido. Ultra petita – além do pedido Extra petita – diverso do pedido Espécies de nulidade: Absoluta (total) – extra petita. Relativa (parcial) – citra petita, ultra petita. Classificações das sentenças de mérito: Declaratória – quando existe a…

pedido de perdas e danos. Nessa situação hipotética, a sentença está viciada porque é: a) extra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos. b) citra petita, pois julgou improcedente um dos pedidos ao não apreciá-lo. c) ultra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos. d ) citra petita, pois não tratou de todos os pedidos formulados, ainda que fosse, com…

Pedido mediato: pedido da lide que levada a juízo, pedido de Se ojuiz expedir sentença diferente da pedida gera vicio, que pode ser: * Extra petita: Concedi coisa diferente do que foi pedido. É umas sentença nula * Ultra petita: Concede o que foi pedido e a mais. Ex: pede-se 10 mil de danos morais e o juiz concede 12 mil. * Citra Petita: quando juiz deixa de se pronunciar a cerca de um dos pedidos,o juiz não aprecia todos os pedidos. Insiciso V- indicará o valor da…

se aproxima dos fatos, mas não conseguindo terá de julgar com base na verdade formal(presunção da verdade) Principio da Congruência- o juiz esta adstrito a julgar o que foi pedido. Vicio extra petita- pedido extra (qualidade) Vicio ultra petita- pedido acima do pedido (quantidade) Vicio citra petita- omissão do pedido(julgar menos do que foi pedido) Principio da Publicidade- os processos são públicos, pois a regra é dar transparência nos processos Principio do Contraditório- dar as…

pedir com a sentença, ou seja, não podem ser proferidas sentenças além do Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./jun. 2011 60 O pedido e a causa... pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra ou infra petita) ou fora do pedido (sentença extra petita). É dever do juiz julgar nos termos em que foi proposta a lide em consonância com o disposto no artigo 128 do Código de Processo Civil, bem como não pode “proferir sentença a favor do…

procedimento que justifica a invalidação da sentença pelo tribunal. Enseja, via de regra, a invalidação da sentença pelo tribunal, de forma que o processo retorne ao primeiro grau para que outra decisão seja proferida. a) Vícios intrínsecos: ultra, citra ou extra petita b) Vícios extrínsecos: aqueles ocorridos no curso do processo (p.ex. falta de intervenção obrigatória) error in judicando: erro da atividade julgador quanto à aplicação da lei, resultando numa decisão ilegal ou…

vez que o pedido do autor foi outro. Assim, “Ocorre julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida com base em fundamento não invocado na causa de pedir” (AgRg nos EDcl no REsp 987.925/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24.5.2011, DJe 13.6.2011). Humberto Theodoro Júnior ensina que “A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi…

livre convencimento fundamentado ou da persuasão racional) III. Pode o juiz conhecer de circunstâncias ou fatos simples não alegados pelas partes. IV. O juiz não pode decidir aquém do pedido (citra petita), além do pedido (ultra pepeita) e nem fora do pedido (extra petita). 10 – Imparcialidade: Resposta: O juiz deve abster-se de julgar a demanda quando houver motivos que levem as partes a duvidar de sua imparcialidade (requisito de validade subjetivo do…

limite de responsabilidade de cada porte pelo recolhimento da contribuição previdenciária. se for o caso. PRINCIPIO DO CONGRUENCIA: JULGAMENTO: CITRA, ULTRA E EXTRA PETITA ULTRA: CONFERE A PARTE MAIS DO QUE FOI PLEITEADO. interposição de recurso ordinário. EXTRA: CONFERE A PARTE PARCELA DO DO QUE FOI PLEITEADO. interposição de recurso ordinário. CITRA: CONFERE A PARTE MENO DO QUE FOI PLEITEADO, COM OMISSÃO NA ANALISE DAS MATERIAS INVOCADAS. corrigida por embargos de declaração