Citra Petita

em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra petita - fora do pedido -, ultra petita - mais do que pedido – (art. 460), ou, ainda, citra petita (menos do que o pedido). Na sentença extra petita há julgamento fora do pedido, o juiz soluciona a causa de modo diverso do que foi proposto através do pedido do autor, isto é condena ou constitui sobre o que não…

superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Conforme classificado pela doutrina, decisão extra petita é aquela proferida fora dos pedidos ou autor, ou seja, que concede algo além do rol postulado, enquanto a decisão ultra petita é aquela que aprecia o pedido e lhe atribui uma extensão maior do que a pretendida pela parte. Já a decisão infra petita, também conhecida como citra petita, deixa de apreciar pedido formulado pelo autor. 23 - Pedido imediato e o interesse de agir,…

sentença é impedido de atuar em instancia recursal no processo (art. 252, II, CPP). Princípio da correlação: Deve haver relação entre o fato da denúncia e o fato pelo o qual o réu é condenado. O Juiz não pode julgar o acusado extra petita, ultra petita ou citra petita. Não pode ser condenado o réu por fato do qual não foi acusado, mas, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa da contida na denúncia, ainda que haja necessidade de aplicação de pena mais grave (art. 383, CPP). …

existência de contrato verbal valido, sendo esse o entendimento dos nosso tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO DE 2008 A JANEIRO DE 2009 - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - PEDIDO NA INICIAL LIMITADO APENAS AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO - NULIDADE RECONHECIDA - CORREÇÃO DO VÍCIO. AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CPC -…

209, de 11.7.1984) Princípio da Correlação entre Acusação e Sentença Trata-se de um princípio processual penal, que preconiza a correspondência entre o fato narrado na denúncia e a sentença penal, de modo que não ocorra uma decisão citra, ultra ou expra petita. Na verdade, deve haver uma relação entre a sentença e a denúncia (acusação), assim como existe entre uma imagem e seu reflexo. A denúncia é a imagem e a sentença deverá ser o seu reflexo. Três são os mecanismos para a…

parte do autor, que o provimento jurisdicional seja efetivado. Ainda existem as três classificações da sentença em relação à amplitude de análise do pedido da parte: Sentença citra petita: o juiz é omisso a um ou mais dos pedidos do autor. Sentença ultra petita: o juiz dá à parte mais do que o postulado. Sentença extra petita: o juiz decide e dá tutela diversa da postulada pela parte. As sentenças, além de seu significado instrumental e formal, possuem ainda grande importância nas…

opção de recorrer a um defensor legalmente habilitado (advogado), contraditório, sentença fundamentada, etc. PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO É o princípio pelo qual o juiz somente pode julgar dentro do pedido, sendo-lhe vedado julgar extra petita, ultra petita ou citra petita; O princípio da correlação, também chamado de princípio da relatividade ou da congruência da condenação com a imputação ou ainda da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, representa uma das mais…

jurisdicional concedida à parte. O juiz, ao decidir por meio da sentença, deve fazê-lo apenas sobre o que foi pedido pelo autor e contestado pelo réu. Pedido e contestação são o limite da sentença. Por esse motivo, são proibidos os julgados ultra, citra e extra petita. A sentença que resolve o mérito é o principal objetivo das partes, pois é ela que gerará os efeitos pretendidos.

pedido (citra petita ou infra petita); b) fora do pedido (extra petita); c) além do pedido (ultra petita). A decisão do juiz fica vinculada ao pedido, que é o conjunto formado pela causae petendi e o pedido em sentido estrito, conforme termos do art.460 do CPC: Art.460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se a sentença for prolatada com os…

Introduo. 2. Efeito devolutivo da apelao extenso e profundidade (Art. 515, pargrafos 1 e 2 do CPC). 2.1. Diferenas entre os pargrafos 1 e 2 do art. 515 do CPC. Significados de questes e fundamentos. 2.2. O art. 515, pargrafos 1 e 2, do CPC e a sentena citra petita. 3. Validade do art. 515, pargrafo 3, do CPC, frente ao princpio do duplo grau de jurisdio. 3.1. O princpio do duplo grau e a efetividade do processo. 3.2. A relao entre o art. 515, pargrafo 3, do CPC e o art. 330, I, do CPC.…