Citra Petita

VICIOS DA SETENÇA Diz respeito à inorelevância, pelo juiz, do pedido formulado pelo autor, podem ocorrer: - Extra Petita (Fora): acontece quando a sentença se pronuncia sobre o que não tenha sido objeto do pedido; nesse caso, ocorre infringênica literal dos artigos 126,128,458 e 469 (caput) do CPC, ocorrendo nulidade absoluta que atingirá todo o julgado. ( fora) - Ultra Petita (a mais): Nesse caso, o juiz decide além do que foi formulados nos autos, a base legal da questão do vicio…

A) DO JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA E A NULIDADE DA SENTENÇA Como adiante restará demonstrado a sentença recorrida é nula e assim deve ser declarada por este Egrégio Tribunal de Justiça. O MM. Juiz monocrático não analisou a pretensão inicial do Autor de inversão do ônus da prova (item "e" da petição inicial), "ex vi" do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Deixou-se, portanto, de apreciar pedido expressamente formulado pelo Autor, ocorrendo julgamento "citra petita" e,…

julgamento da lide (CPC, art. 462). => Princípio da vinculação do juiz ao pedido: CPC, art. 460. - Constitui garantia concedida às partes contra o arbítrio e abusos do juiz. O desrespeito provoca julgamento citra petita (omissão), ultra petita (além do pedido, sendo a nulidade relativa) e extra petita (fora do pedido) Exceções: - Litigância de má-fé (art. 18 do CPC). - Juros legais (CPC, art. 293). - Reintegração de estável desaconselhada pode ser convertida em indenização (CLT,…

alternativa ERRADA em relação aos recursos estudados: a) Na hipótese de não recebimento do agravo retido, o juiz converterá em agravo de instrumento. 1) A sentença que Não aprecia todos os pedidos formulados pela parte é denominada pela doutrina como: c-Citra petita 2)O juízo de admissibilidade de um recurso é exteriorizado através de: b) uma decisão interlocutória 3)Sobre os sucedâneos recursais é correto afirmar que: c- Na Ação anulatória, assim como a ação rescisória, é possível o…

– na dúvida, pelo réu. “audiatur et altera pars” – - contraditório - ampla defesa Inquisitório – que não resguarda o contraditorio Acusatório Luigi Ferratoli - Animus delinquendi - Animus furandi - a quo - ad quem - dominus litis - extra petita - citra petita - iter criminis - ius criminis - ius puniendi Nulla poena sine legem - ônus probandi - res - ultima ratio

– Causa determinante da morte. Causa petendi: causa de pedir. Cessão in solutum: cessão para liberar o cedente dos seus encargos. Cessão pro solvendo: mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor. Citra petita: aquém do pedido. Menos do que foi pedido. Cláusula ad judicia: mandato outorgado para foro em geral. Cláusula constituti: aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa. Cogito ergo sum – Penso, logo existo. Coisa…

Constituição Federal e art. 458, II do Código de Processo Civil. “ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR C/C AÇÃO DECLARATÓRIA - JULGAMENTO CITRA PETITA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA DECISÃO.- Verificando-se que a sentença a quo não se manifestou a respeito de todos os pontos aventados na lide, é de se reconhecer a preliminar de julgamento citra petita e, assim, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento.” (TJMG – AC…

determinando a entrega da coisa, acrescido o valor apurado no laudo do perito a título de perdas e danos, silenciando em relação ao segundo pedido. Indaga-se: a) Qual cumulação de pedidos foi feita pelo autor? Justifique. b) Houve decisão citra-petita? Justifique. 2ª Questão – Objetiva. Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado: a) até a citação, necessariamente com a concordância do réu; b) até a citação, independentemente da concordância…

Espécies: Citra petita: o juiz julga aquém, deixando de julgar um ou mais pedidos das partes (omissão) se ocorrer, pode ter recurso de embargo de declaração com o prazo de 5 dias. Extra petita: juiz julga fora do que foi pedido, há recurso para que possa anular a parte da sentença que que conheça de algo que não foi pedido, duas formas de anular a parte da sentença que reconheceu algo que não foi pedido, embargos de declaração, ou pela apelação 15 dias apelação é julgada pelo TJ.…

magistrado se vincula ao que pediu a parte, não podendo decidir fora dessa órbita. Nessa linha de raciocínio, ressalta Humberto Theodoro Jr (2007, p 574) que são defesos, assim, os julgamentos extra petita (matéria estranha à litis contestatio); ultra petita (mais que o pedido) e citra petita (julgamento sem apreciar todo o pedido). 4.2 Fundamentação ou motivação Também de incontestável importância na sentença. Nela o juiz expõe todos os pontos que o…