Citra Petita

perito durante o processo. Juiz vai ter que se ater ao objeto do processo (o que foi pedido pelo MP), se ele extrapolar sua decisão será interpretada como: - Extra Petita – Fato analisado e decisão dada fora do pedido - Citra Petita – Fato analisado e decisão dada a menos do pedido (não analisou todos os atos do processo) - Ultra petita – Fato analisado e decisão dada além do pedido. OBS.: SISTEMA DE MOTIVAÇÃO DE PROVAS: Toda vez que formos analisar as provas é exigido três sistemas de…

ver com o pedido. Outros nomes: Princípio da congruência, Princípio da Relação, Princípio da Relatividade e Princípio da Adstrição da Sentença. A sentença não pode: Ir além do que foi pedido (ultra petita); Ficar aquém do que foi pedido (citra petita); Conceder bem diferente do que foi pedido (extra petita). •145. Quais os três escopos que a jurisdição apresenta? Instrumentalidade negativa do processo – doutrina clássica – O processo é mero instrumento de atuação do direito…

rescisória é absoluta, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. d) É prescindível o pronunciamento explícito na ação rescisória quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra”, “citra” e “ultra petita”. e) O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito necessariamente ao dispositivo legal tido por violado e não à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação. GABARITO D SÚMULA nº 298 TST…

em resumo, que: (a) a atividade notarial e a registral são fiscalizadas pelo Poder Judiciário por determinação constitucional, não podendo sofrer outro tipo de inspeção, mormente por parte do Fisco Municipal, sendo a sentença, neste ponto, citra-petita; (b) os serviços notariais e de registros são eminentemente públicos, remunerados por meio de taxa; (c) o art. 9º do Decreto-Lei 406/68 sofreu alterações mas não foi revogado, estabelecendo o seu parágrafo primeiro a aplicação de…

daquilo que foi objeto de impugnação. Trata-se da manifestação do principio dispositivo, permitindo à parte determinar os limites dentro dos quais o órgão ad quem apreciará a pretensão recursal e proibindo, com isso, o julgamento extra, ultra ou citra petita, d) Efeito translativo: Entende-se por efeito translativo a capacidade que tem o tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das…

| |Ementa: |ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO | | |EXTRA PETITA REJEITADA. SALÁRIO IN NATURA. MORADIA. CARGA HORÁRIA. | | |ISONOMIA. ACRÉSCIMO DE 20% AO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. | |

a sentença, precisa existir congruência entre a decisão e o pedido, precisa comparar a decisão com o pedido. -Decisão “extra Petita” – julga fora do que foi pedido -Decisão “ultra petita” – julga o que foi pedido e além de pedido -Decisão “citra petita”, 2 forma: Quanto ao fundamento (faz coisa julgada) – quando deixa de fundamentar um dos pedidos podendo ser citra petita também as defesas do réu. -O juiz deve enfrentar todas as defesas do réu? Depende, pois se a sentença for…

I, do TST – petição inicial; requisitos essenciais: art. 282 do CPC; art. 840 da CLT – prazo decadencial: art. 495 do CPC – previsão legal: art. 485 do CPC; art. 836 da CLT – prova de trânsito em julgado: Súmula 299, I, do TST – sentença citra petita: OJ 41 da SDI-2 do TST – sentença de mérito; agravo regimental: Súmula 192, V, do TST – sentença de mérito; homologatória de cálculos: Súmula 399, II, do TST – sentença de mérito; termo de acordo: Súmula 259 do TST – substituição…

/1997 P.86941 Ementa: ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. SALÁRIO IN NATURA. MORADIA. CARGA HORÁRIA. ISONOMIA. ACRÉSCIMO DE 20% AO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Sentença fundamentada com base em fatos e circunstâncias constantes nos autos, de conhecimento público, ainda que não alegados pelas partes, não contém julgamento extra petita. Cessadas as circunstâncias e peculiaridades locais que autorizavam benefício de moradia,…

Devolvem a matéria para o próprio órgão que prolatou a decisão. O julgador pode ser chamado a completar o que faltou (integração, em caso de omissão) ou a esclarecer o que ficou obscuro. Em caso de omissão, estamos falando de uma sentença citra petita. Formalmente, com o ED temos duas sentenças separadas no tempo. Porém, materialmente, são partes integrantes da mesma sentença. O juízo a quo é o órgão que proferiu a decisão a qual se recorre; o juízo ad quem é aquele que vai…