Citra Petita

jurisprudência majoritária: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITADA - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Restando descaracterizada a sentença como ultra petita, deve a mesma ser mantida. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada uma das mensalidades.…

369-371). CONCLUSÃO Importante dizer que é cabível a ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos (Súm. n. 514, STF) ou apresentados embargos de declaração contra a decisão que é citra petita (O.J. n. 41, SDI-II). A recém-editada Súmula 405 do TST é fruto da conversão das Orientações Jurisprudenciais 1, 3 e 121 da SDI-2 (Seção de Dissídios Individuais II) daquele Tribunal, consolidada na seguinte redação: I - Em…

futurista. São eles: 1) Extra Petição: Giglio fala que: não se permite no ordenamento jurídico o julgamento extra petita, ultra petita e citra petita, pois deve se observar o princípio da adstrição. CLT, art. 467. Ocorre que ainda que o reclamante não peça, o juiz poderá, com base na lei, condenar o reclamado a pagar de acordo com artigo citado. Desta forma, o julgamento é extra petita(valor acima). CLT, art. 477§8º. Sumula nº211 do TST Aula 05/05/2014 2) Princípio da Iniciativa…

o reembolso a medicamento indispensável ao procedimento configura recusa ao próprio tratamento, ainda que aquele seja ministrado por via oral e em ambiente domiciliar.4. Quanto ao apelo da autora, afasta-se a alegação de ocorrência de sentença citra petita em relação ao pedido de devolução dos valores glosados. O juízo a quo analisou e julgou esse pedido, condenando a ré ao ressarcimento do montante já gasto com medicamentos no procedimento de quimioterapia.5. Sentença ilíquida.…

na arbitragem, o pedido pode ser identificado ao longo do procedimento arbitral, dependendo da técnica pactuada pelas partes. Vícios da sentença Ultra-petita: dá uma quantidade maior a respeito da qual as partes estão litigando. É possível que se arrume uma sentença ultra-petita reduzindo o valor dado pelo árbitro ao valor do pedido. Extra-petita: coisa diferente. Se a sentença arbitral é dada por coisa diferente do pedido, tal sentença deve ser anulada. Apesar disso, prevalece o…

tchitácio ést fundamentum tocius giudici.) A citação é o fundamento de todo juízo (para nós, hoje, direito). Citatur reus ad petitionem actoris – (Pronúncia: tchitatur réus peticionem aquióris.) Cita-se o réu a pedido do autor. Citra petita – (Pronúncia: tchítra petíta.) Aqém do pedido, isto é, aquém da coisa que foi pedida no princípio do processo. Clandestina possessio – (Pronúncia: clandestina possecio.) Posse clandestina. Clausula “rebus sic stantibus” – (Pronúncia: cláusula…

coisa julgada. Neste momento o juiz mencionará os “ônus da sucumbência”. Vícios da sentença: Extra petita: o juiz decide sobre causa não proposta ou não deduzida sob forma de pedido. Neste vício o pedido do autor permanece sem resposta jurisdicional, já que o provimento reconhece ou afasta pretensão jamais formulada nos autos. A nulidade nesses casos é absoluta, atingindo todo o julgado. Ultra petita: o juiz decide além do que foi formulado nos autos. Em tal julgamento o pedido do…

finalidade. 7.2.4) Princípio da Congruência ou Adstrição (art. 460 do CPC): limitar; restringir ao que foi pedido. Visa atender o que está na Petição Inicial. I. Extra Petita: Não pode julgar “fora” do que foi pedido. II. Citra Petita: Não pode dar menos do que foi pedido (dentro do poder de direção do juiz). III. Ultra Petita: Não pode julgar mais do que foi pedido. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o…

lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.” VÍCIOS DA SENTENÇA: CITRA PETITA ESPECIAL O Código cita quais ações irão transitar nesse ato. Contém lei específica para o rito processual especial. ULTRA PETITA EXTRA PETITA O juiz julga abaixo do que foi pedido. Deverá a parte entrar com EMBARGOS DECLARATÓRIOS para correção da sentença. Os embargos declaratórios são…

constitucional com o art. 93, IX, Constituição Federal. Na fundamentação o juiz deve informar porque se persuadiu, e como o fez. Dispositivo: é o que efetivamente transitada em julgado. As sentenças podem conter os seguintes defeitos: • citra petita • extra petita • ultra petita PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: (L. 9.957/2000). Aplicado para causas de até 40 salários mínimos (art. 852-A, caput) Dados sobre a lei: A Lei 9.957, publicada em 13.01.2000, com vacatio legis de 60 dias,…