Citra Petita

questões prejudiciais. o Dispositivo = sentença/decisão.  Principio da congruência/adstrição (artigos 128 e 460 CPC) = a sentença tem que ser de acordo com o pedido. Nenhum um juiz pode julgar: o Extra petita = quando o juiz ‘’viaja’’. o Ultra petita = quando o juiz exagera. o Infra petita = quando o juiz esqueceu. __________________________________________________________________ Coisa julgada  Conceito = objetiva tornar imutável fora do processo àquilo que foi…

não pode agir de ofício, devendo aguardar a provocação da parte ou interessado, deve, igualmente, julgar apenas nos limites do pedido (CPC 460), que são ficados na petição inicial pelo autor (CPC 128), não podendo o juiz julgar extra, ultra ou citra petita. Se o fizer estará cometendo excesso de poder. Passando esses fundamentos para a esfera recursal, verifica-se que o juízo interposto devolve ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O juízo destinatário do recurso somente…

imparcialidade. 3) Inobservância dos requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem: fundamento, relatório, data e local... 4) Inobservância dos limites da convenção arbitral: árbitros dão uma sentença ultra ou extra petita. A extra petita diz respeito a outro objeto mas, se ela vai além, trata-se da ultra petita. 5) Falta de decisão de todo o objeto posto à arbitragem. Tem-se inexistência material da decisão do objeto. Ausência de julgamento daquilo que deveria ser julgado e não foi. 6)…

possível em caso de erros materiais ou embargos declaratórios – arts. 535 a 538. - A sentença deve corresponder ao pedido, sob pena de nulidade. - Quando não atende ela é: a) extra petita (fora do pedido), b) ultra petita (além do pedido) e c) citra petita (aquém do pedido). d) Infra petita* Coisa julgada – qualidade imutável da sentença. Pode ser: a) coisa julgada formal – consiste na imutabilidade da sentença pela preclusão dos prazos para recursos.…

conhecimento da apelação que vier a ser interposta. O juiz, ao condenar o acusado deve fundamentar a aplicação da pena, não só quanto à gravidade do crime, mas também em relação ás circunstâncias reais e pessoais do réu. É nulo o julgamento extra petita, assim será observado o princípio da individualização da pena, garantido constitucionalmente (art. 5º, XLVI, da CF). Outro princípio a ser observado pelo juiz, além de obedecer aos requisitos formais referentes á exposição e…

da demanda. Eu,quando vou demandar,que escolho o que quero pedir, em qual medida. Quem determina o alcance da demanda são as partes.  “Extra petita”, “Ultra” e “Citra”: art. 460, CPC. É defeso ao juiz tratar de questão “extra petita”. Você pediu A, o juiz não pode decidir sobre B. “Ultra petita”, quando você pede A e o juiz decide A e B. “Citra petita” é quando foi pedido A+B e o juiz só tratou de A (afeta o princípio da indeclinabilidade/inafastabilidade). * Salvo CLT 496.…

motivos, os fundamentos de fato e de direito de sua decisão. Deve haver coerência entre os três requisitos da sentença. A falta de motivação resulta na nulidade da sentença, sendo que o juiz deve abordar todos os pedidos da lide, sob pena de julgar "citra petita". Ademais, deve o magistrado apontar os fatos comprovados, a base de sua convicção e as normas jurídicas em que solidificou a sentença, analisando primeiro as questões preliminares, para depois examinar as de mérito (art. 301 do…

| Data do Julgamento | 18/11/2010 | Data da Publicação/Fonte | DJe 01/12/2010 | Ementa | PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMOAGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA.SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIAÀ LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.1. A ofensa ao art. 535, do CPC, inexiste quando o Tribunal a…

regime de visitação dos filhos menores, dentre outras possibilidades. E mais: espera-se, naturalmente, que a sentença a ser proferida na ação de divórcio venha, naturalmente, a dirimir todas as controvérsias apresentadas, sob pena de incompletude (citra petita), autorizando a interposição de embargos de declaração, para a integração do decisum. Note-se, destarte, que é direito das partes provocar o Estado-Juiz para dirimir questões fáticas outras na ação de divórcio que não dizem…

recurso extrapole o pedido de nova decisão, constante das razões do recurso estará julgando extra, ultra ou citra petito, conforme o grau e a qualidade do vício em que incorrer. Há casos, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão recursal a julgar fora do que consta das razões ou contra-razões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita. Isso ocorre, normalmente, com matérias que ante sua relevância, podem ser conhecidas em sede…