Citra Petita

decisão da situação que lhe é submetida. Entre tais princípios insere-se o princípio da oficialidade, que recomenda ao julgador buscar a verdade e aplicar corretamente a lei, apesar da inércia das partes. As figuras do julgamento extra petita, ultra petita e citra petita não condicionam o comportamento do julgador da esfera administrativa. Em tendo como missão o aperfeiçoamento, a corrigenda ou a anulação do ato administrativo de lançamento, se aplicável, o julgador administrativo age…

ru. Poderia o tribunal negar provimento do recurso e alm disso, absolver o ru A questo tormentosa, merecendo posicionamento distinto das doutrinas. Uma parte entende que o tribunal no poderia melhorar a situao do ru porque estaria julgando ultra petita. Ademais, se o ru intimado da sentena no recorreu, o mesmo ocorrendo com o seu defensor, porque se conformaram com a deciso, no havendo motivo para que, apenas o MP recorrendo, venha a ser melhorada sua situao. Outra corrente entende de…

coisa julgada. Vícios da sentença: Os vícios da sentença estão intimamente ligados à inobservância do pedido formulados pelo autor. São eles: A – extra petita – o juiz decide sobre causa não proposta ou não deduzida sob a forma de pedido; B – ultra petita – o juiz decide além do que foi formulado nos autos; C – citra ou infra petita – o julgamento é aquém do solicitado pelo autor, deixando o juiz de analisar parte do pedido ou algum dos diversos pedidos. Classificação das sentenças:

não consegue chegar a uma conclusão. Esses vícios formais são atacados por meio dos embargos declaratórios ou declaração. Meritórios - são 3: Citra petita- o juiz julga abaixo do pedido do autor; Ultra petita - o juiz julga além do pedido do autor, é possível apesar de não ser muito comum, é comum nos processos da justiça do trabalho; Extra petita - o juiz concede o que não foi pedido pelo autor. Ex: o autor pede danos morais e ele concede danos materiais. Os vícios meritórios são…

documento; • Causa Mortis: por causa da morte; • Citra Petita: aquém do pedido; • Data Permissa: com a devida permissão; • Data Venia: com devido consentimento; com devido respeito; • De Cujus: morto, falecido; • Exequatur: execute-se; cumpra-se; • Ex Lege: de acordo com a lei (custas ex lege = custas legais); • Ex Nunc: que não retroage; • Ex Officio: de ofício; • Extra Petita: fora do pedido; • Ex Tunc: que retroage;…

exceção, e portanto, somente poderá ocorrer quando a decisão ameaçada por inconstitucionalidade é obtida na instância recursal, pois que, seria impossível a parte prever, ao ajuizar seu apelo, situações onde houvesse decisões extra petita, ultra petita ou citra petita no julgamento. Nesse sentido, quando o problema surge apenas no órgão 2º grau, pelo que seria impossível o vencido prequestioná - lo na apelação, até mesmo o Supremo Tribunal Federal já dispensou o pré -…

fundamentos fáticos / jurídicos c) Dispositivo → Parte final / comando jurídico → Procedência / parcial procedência / improcedência • Princípio da congruência (correlação) (art. 460) → Pedido / causa de pedir / partes → Extra petita / Ultra petita / Citra petita • Efeitos das sentenças → Teoria ternária X Teoria quinaria a) Sentença meramente declaratória (?) → Declaração de existência / inexistência / interpretação (Súmula nº 181 - STJ) b) Sentença constitutiva → Alteração…

como ultra, extra ou citra petita, que tratam de defeitos concernentes à extensão da sentença, acarretando a sua invalidade, cabível dessa forma, a ação rescisória.39 Cabe salientar, que em face do princípio da economia processual, a jurisprudência tem se inclinado, quando materialmente possível, pela redução da sentença ultra petita aos limites correspondentes do pedido, e não pela sua desconstituição. Entendimento similar ocorre quando tratar-se de sentença extra petita, na qual…

dizer que somente qualificadoras e causas de aumento de pena que estejam descritas na denúncia ou tenham sido incluídas através do aditamento – art. 384 CPP – é que podem ser incluídas na pronúncia. Sem isso, é nula a decisão, por ser ultra ou extra petita, conforme o caso. Assim, resumidamente, poderá o juiz: A) Concordar com o fato narrado na denúncia e a classificação jurídica a ele atribuída, situação em que irá pronunciar o réu nesses termos; B) Sem modificar a descrição do fato…

mandamental e executiva lato sensu. Estrutura: art. 458, CPC. Vícios: Sentença extra, citra ou ultra petita. Sentenças nas ações coletivas. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Sentenças Conceito. Classificação: terminativa e definitiva; declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu. Elementos da sentença (art. 458 e 164 do CPC). Princípio da adstrição; sentença ultra, citra e extra-petita. Intimação, correção e integração. Sentenças nas ações coletivas. …