Citra Petita

sobre as questões controvertidas trazidas ao processo. A sentença deve corresponder fielmente ao pedido formulado pelas partes, não podendo dar o que não foi pedido, nem mais nem menos do que foi pedido (art. 460, CPC). A sentença extra, ultra ou citra petita será nula. Aqui incide o princípio da adstrição, consagrado no art. 128, do Código de Processo Civil, que preceitua dever o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta. Por isso, a sentença deve ser sempre certa, ainda que…

mediante provocação do interessado, exceto da última, que é erro material. A sentença é tomada por maioria dos votos e proferida no prazo acordado no compromisso ou, na sua falta de estipulação, em 6 meses no máximo. Caso seja ultra, extra ou citra petita, será declarada nula pelo Judiciário. Não há a necessidade de homologação do Judiciário para a senteça arbitral. A nulidade da sentença, diante das hipóteses previstas em lei, deve ser pleiteada peranto o Poder Judiciário, em demanda…

de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, citra e ultra petita”.  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI�1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (Inserido o item II à redação) I � É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito…

e às exigências do bem comum” (art. 6º, da Lei n. 9.099/95). Portanto, o juiz pode julgar por equidade. Mas isso não afasta a necessidade de que justifique a sua decisão, que deverá basear-se nos fatos trazidos pelas partes, sob pena de ser extra petita. Tal poder, atribuído ao juiz, coaduna-se com a informalidade do juizado, e com o anseio de uma solução rápida e eficaz. Por essa mesma razão, as sentenças haverão de ser sempre líquidas, uma vez que não se admite nenhum tipo de…

Circa merita: A respeito dos méritos. Citatio: Citação. Citatio est fundamentum totius judicii: A citação é o fundamento de todo direito. Citatur reus ad petitionem actoris: Cita-se o réu a pedido do autor. Citra petita: Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial. Citra petitum: Aquém do pedido. Cives totius mundi: Cidadão do mundo inteiro. Clandestina possessio: Posse clandestina. Coelibes esse prohibento: Sejam proibidos os celibatos. Coercitio:…

protegidos pela declaração em prol do princípio da segurança jurídica. A sentença se prende ao pedido do autor, não se admite que a jurisdição atue mais do que lhe foi requisitado, sob pena de se julgar ultra petita, ou ainda, que deixe de decidir sobre o que foi requerido, ou citra petita (o que enseja a indeclinabilidade da jurisdição). Nada impede que diante de algumas circunstâncias fáticas comprometedoras da imparcialidade e da isenção, o juiz se declare impedido par atuar e, decline de sua

Circa merita: A respeito dos méritos. Citatio: Citação. Citatio est fundamentum totius judicii: A citação é o fundamento de todo direito. Citatur reus ad petitionem actoris: Cita-se o réu a pedido do autor. Citra petita: Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial. Citra petitum: Aquém do pedido. Cives totius mundi: Cidadão do mundo inteiro. Clandestina possessio: Posse clandestina. Coelibes esse prohibento: Sejam proibidos os celibatos. Coercitio:…

honorários advocatícios (art. 20); despesas e custas processuais; correção monetária (art. 404); prestações vincendas em obrigações de trato sucessivo (art. 290); juros legais (293). Por fim, tem-se a classificação em pedido ultra, extra e citra petita – ligados ao princípio da congruência ou correlação – art. 128 e 460 –, significando afirmar que o juiz, ao proferir sentença, não poderá conceder providência diferente da pleiteada, nem quantidade superior ou objeto diverso do…

merita: A respeito dos méritos. Citatio: Citação. Citatio est fundamentum totius judicii: A citação é o fundamento de todo direito. Citatur reus ad petitionem actoris: Cita-se o réu a pedido do autor. Citra petita: Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial. Citra petitum: Aquém do pedido. Cives totius mundi: Cidadão do mundo inteiro. Clandestina possessio: Posse clandestina. Coelibes esse prohibento: Sejam proibidos os celibatos. Coercitio:…

disputa de versões conflitantes entre as partes. Humberto Theodor Júnior acredita que embora o texto legal preveja apenas as sentenças terminativas, poder-se-á estender a aplicação às sentenças definitivas incompletas, tais como ocorre comas citra petita e as que acolhem preliminar de mérito sem solucionar as demais questões de fundo propostas pelas partes, por força da economia processual presente na norma. Em suma, o autor diz que o julgamento da apelação terá de ser no sentido de…