Citra Petita

costumes e aos princípios gerais de direito. 21) Diferencie julgamento ultra petita, citra petita e extra petita. Como ensina Fredie Didier (2010, p.150) quando a sentença não observa a congruência externa, fala-se que se trata de um sentença EXTRA PETITA, ULTRA PETITA ou CITRA PETITA. EXTRA PETITA: dar aquilo que não foi pedido. Neste caso o juiz inventa, pois concede algo que não foi demandado. Decisão extra petita é nula por violar regra da congruência. A regra da congruência…

Sobre a causa de pedir, pergunta-se: existe alguma situação especial em que o juiz não está adstrito à causa de pedir, podendo assim proferir decisão extra petita? O princípio da extrapetição ou ultrapetição são cabíveis no Processo do Trabalho? Fundamente sua resposta. Em se tratando do direito processual civil brasileiro, com o objetivo de impor limites aos poderes do julgador e assegurar maior liberdade aos litigantes, fixou a interpretação restritiva e adotou o princípio da…

decidido dentro dos limites que as partes reclamaram. Sentença fora dos limites que as partes impuseram. A sentença deverá estar vinculada aos limites da lide, ou seja, ao pedido e à causa de pedir, de acordo com os arts. 128 e 460 do CPC Sentença Citra Petita: É a que decide aquém do pedido. Contém omissão, por exemplo: o reclamante pede horas extras, FGTS e reparação por danos morais, mas a sentença não aprecia, por exemplo, o pedido de danos morais. A falta de apreciação dos…

requisitos o recurso é embargos de declaração) - Sentença citra, ultra e extra petita: -Limite da sentença -> princípio da adstrição ou congruência (art. 128 e 469, CPC) Sentença citra petita => é aquela que deixa de analisar alguma questão posta à exameConsequência=> Sentença ultra petita => nela o julgador analisa além do que foi pedido Consequencia => acarretará a reforma da decisão com a redução Sentença extra-petita => é a que aborda matéria estranha à…

que define cada uma? Quando os limites externos e internos traçados pelo autor da demanda ao instaurar o processo forem excedidos ou não observados, poderá ocorrer três diferentes tipos de sentenças: a extra petita, a ultra petita e a citra petita. SENTENÇA EXTRA PETITA: A sentença extra petita poderá ocorrer em três casos distintos: quando o juiz conceder algo diverso do pedido formulado na inicial; quando o magistrado se utilizar de fundamento de causa de pedir não ventilada pelas…

racional. O juiz somente pode decidir sobre questões propostas no processo. Se analisar fora do pedido a sentença, nessa parte, será nula, o que, no meio jurídico, é chamado de extra petita. Se foi julgado além do pedido é chamado ultra petita. Ao contrário, se o juiz não analisar todos os pedidos, é chamada citra petita. c) dispositivo: é a conclusão, o tópico final em que, aplicando a lei ao caso concreto, segundo a fundamentação, acolhe ou rejeita, no todo ou em parte, o pedido…

exatamente o que foi pedido, não podendo julgar: EXTRA PETITA - O juiz concede algo diverso do pedido. A decisão extra petita a 'quantidade' pode ser maior ou menor, mas a 'natureza da coisa' é diversa da pedida. Se "A" pede ao juiz para que "B" seja condenado a entregar-lhe trinta pares de sapato e o juiz condena "B" a entregar trinta garrafas de refrigerante, teremos aí uma decisão que foi não "além do pedido" mas "fora do pedido". ULTRA PETITA - Quando o juiz julga e concede além…

porém o juiz não poderá julgá-lo sobre fatos que estão fora daquele processo apreciado, ou seja, não poderá fazer em hipótese alguma um julgamento de forma extra petita, ultra petita, citra petita. (Extra Petita, o que foi solicitado poderá ser maior ou menor, Ultra Petita uma sentença judicial que vai além do pretendido e Citra petita concede menos do que foi pedido); sob pena de nulidade da decisão prolatada. Temos vários princípios em vigor no Processo Penal, para o tema em questão…

que são sentenças ULTRA PETITA, CITRA PETITA EXTRA PETITA? Explique cada uma. Resposta : extra petita -( nula) e quando o juiz julga o que está fora da ação , o que não foi pedido esta além do que foi colocado pela parte . Esta sentença e nula , por que não foi pedido o que o juiz deu. A qualquer momento nos atos - citra petita - ( anulável ) foi dado a quem do que foi pedido ou seja a menos , abaixo do que foi requerido .aqui tem o momento certo pra pedir. -ultra petita - (…

imposto de renda, a parte pode pedir, e o juiz decidirá. - Princípio da simetria ou Congruência; O provimento do Juiz é limitado ao pedido exordial; - Arts. 128 e 460 do CPC; - Ultra petita; é proibido a sentença além do que a parte pediu; - Extra petita; é proibido ao juiz dar aquilo que a parte não pediu; - Citra petita; quando o juiz ignora o pedido;