Cessaçao Da Incapacidade

direitos. Será necessário responder aos seguintes questionamentos: Quem são os beneficiários? Quais os requisitos para concessão? Qual o prazo de carência? Qual a renda mensal inicial? Data do início do benefício? Quais as circunstâncias de cessação benefício? Auxílio Doença 2 Quem são os beneficiários? O beneficiário é o segurado quando sofrer um acidente ou estiver incapacitado para o exercício da atividade laborativa ou habitual e por motivo de doença.…

AUXÍLIO-DOENÇA OU SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDEDO SUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCAPACIDADE DECORRENTE DA MESMA DOENÇA QUE JUSTIFICOU A CESSAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFEÍCIO - DIB NA DATA DO CANCELAMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE. -…

considerando-se ser o benefício de natureza alimentar 03. Assim, Excelência, a privação de seus proventos até decisão final da presente Ação causará incontestes e irreversíveis prejuízos ao requerente e aos seus, como já está causando desde a cessação do benefício. 04. Dessa forma, como os trâmites da presente ação podem demandar anos, em face do abuso do direito de defesa, durante tal período o requerente continuaria impossibilitado, em razão de sua enfermidade, de exercer a…

05/06/2013 Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55 , da Lei 8.213 /91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29 , § 5º , da Lei…

tipo de artrose no joelho, causada por trauma, infecção, meniscectomia, lesão ligamentar ou qualquer outra forma de agressão ligamentar, podendo também surgir sem causa aparente. Referido Benefício foi deferido, e sempre próximo ao prazo de cessação a Autora requeria prorrogação, sempre sendo atendido, haja vista persistir sua enfermidade. Porém seu benefício foi indevidamente cessado em 09/01/2013 (Informações do benefício, Comunicado de Decisão e Requerimentos de prorrogação…

Estado do Maranhão DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE GIOLIANO ANTUNES DAMASCENO Defensor Público Federal-Chefe Titular do 2º Ofício de Direito Previdenciário ESTRUTURA DO CURSO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 1 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE 2 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E À PESSOA IDOSA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE • auxílio doença • aposentadoria por invalidez…

DOS FATOS O requerente é segurado da Previdência Social, e nesta qualidade requereu benefício previdenciário denominado Auxílio Doença (31), em xx/xx/xxxx, devido a sua incapacidade laborativa. O beneficio foi concedido, conforme demonstra a documentação em apenso, sob o NB xxx.xxx.xxx-x, tendo sido constatada sua incapacidade para o trabalho e/ou atividade habitual. Cumpre referir que o autor possui quadro grave de trombose venosa profunda, CID 10 I87.0 – Síndrome Pós-Flebite (exames…

trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. Atenção: O benefício será encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos, em caso de falecimento do filho, por ocasião de desemprego do segurado e, no caso do filho inválido, quando da cessação da incapacidade. Exigências Legais Para solicitar o benefício, é necessário apresentar os seguintes documentos: Requerimento de Salário-Família; Certidão de Nascimento do filho (original e cópia)* Filho equiparado (equiparam-se aos…

a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de…

da Código Civil. Termos da tutela Segundo o Artigo 373 da lei da Família. A tutela termina pela: a) Maioridade; b) Emancipação; c) Adopção; d) Termos da inibição do poder parental; e) Cessação do impedimento dos pais; f) Estabelecimento da maternidade e paternidade; g) Cessação da incapacidade ou da interdição. No caso da maioridade e da Emancipação mantém - se a tutela, se a tutelada for incapaz ou interdito ou esteve pendente a acção de interdição ou, quando o casamento…