cessação de incapacidade

Dissertação sobre Cessação da Incapacidade A incapacidade civil é o estado no qual se limita legal ou judicialmente o exercício da vida civil a um indivíduo.Restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada como exceção. Pode-se somente afirmar a incapacidade do fato, nunca do direito. A incapacidade diferencia-se da falta de legitimação por a primeira ser genérica (para todos), e a falta de legitimação ser específica a um caso (ex.: falta de outorga de um dos filhos na venda de um terreno pelo pai para um filho implica a falta de legitimação do pai). Incapacidade absoluta Impossibilidade total do exercício de direito pelo incapaz (deve ser representado). Art. 3º do Código Civil brasileiro São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Incapacidade relativa Aqueles que podem praticar por si atos da vida civil, desde que assistidos por quem a lei encarrega deste ofício. Art. 4º do Código Civil brasileiro São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem…

e hipótese de deferimento. 2. Carência. 3. Datas do início e cessação do benefício. 4. Renda mensal. 5. Perícia revisional. 6. Referências bibliográficas. RESUMO: O presente trabalho tem por objeto estudar o regramento legal do benefício de aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social. Serão abordados o conceito e as hipóteses de deferimento, as datas de início e cessação do benefício, o valor da renda mensal e os requisitos para a revisão…

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Tem-se uma oscilação jurisprudencial, no que tange ao tema, ora decidindo a favor do artigo supra, ou seja, a favor da cessação do benefício e ora contra a permanência do benefício. Como disposto abaixo: Contrariamente à possibilidade de cessação: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ELEITO…

C.C. – momento da cessação da personalidade jurídica; - nº2 – presunção de comoriência; - nº3 – presunção de morte. • CAPACIDADE DE GOZO DE DIREITOS • É inerente à personalidade jurídica e traduz-se na capacidade de uma pessoa ser titular de um círculo maior ou menor de relações jurídicas. Podem surgir, neste sentido, incapacidades de gozo, ou seja, situações em que uma pessoa não pode ser titular de certos direitos, por a lei em certos casos considerar que não possuem qualidades para…

invalidez, auxílio doença por exemplo) Auxilio Doença Art. 59 Benefício para quem está incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias. Não se recebe o salário integralmente. Benefício temporário. A incapacidade não é eterna, mas temporária. Aposentadoria por Invalidez Art Em geral o pedido é que em havendo incapacidade total, o Auxilio Doença que está sendo recebido seja convertido em Aposentadoria por Invalidez Para esta conversão é necessário que: A…

benefício, ao se eleger para exercer mandato eletivo terá cessado seu beneficio com fundamentação no artigo 46 da lei acima citada. Importante salientar que na pratica do Direito Previdenciário, tal entendimento não tem sido unanime, sendo encontradas variações de entendimento jurisprudencial no sentido da contrariedade à possibilidade de cessação. Dessa forma, importante confrontar julgados do STJ e de Tribunais Federais em sentido contrario a aplicação do disposto no artigo 46 e…

FACULDADE DE DIREITO "Alta e cessação de Auxílio Doença por reconhecimento da capacidade laborativa do empregado x recusa da empresa em aceitar o empregado por atestada inaptidão para o exercício da atividade." Maicon Silva Ramos Maurício de Souza Silva Rosa Ferreira dos Santos Santos - SP Abril /2013 1. AUXÍLIO DOENÇA. O auxílio-doença é o beneficio não programado, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual1. Porém, somente será…

acidente de trabalho). Descreve o art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da incapacidade para o trabalho A incapacidade para o trabalho precisa ser comprovada pelo perito médico do INSS. Caso esta seja comprovada, será definido o período…

as novas alterações das Leis 7510/86 e 7178/89, como mostra a declaração de pobreza firmada pela AUTORA em anexo. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA A AUTORA requer, caso seja a AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, tendo em vista a comprovação através de PERICIA MÉDICA que a mesma encontra-se incapacitada de forma parcial e/ou definitiva, que seja determinando que o INSS restabeleça o BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA (31), no prazo de 15 dias, após…

prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 274, da conclusão médico-pericial contrária à existência de incapacidade laborativa caberá Pedido de Reconsideração - PR. § 1º O PR será apreciado por meio de novo exame médico-pericial em face da apresentação de novos elementos por parte do segurado, podendo ser realizado por qualquer perito médico, inclusive o responsável pela avaliação anterior. § 2º O prazo para apresentação do PR é de até trinta dias, contados: I - da data…