Cessaçao Da Incapacidade

incidente seja usado como um instrumento dilatório. 2. A destituição do árbitro por incapacidade ou inacção A este respeito, dispõe o artigo 15.º que o árbitro cessa as suas funções se ficar incapacitado de direito ou de facto. Esta cessação pode ser operada pelo próprio árbitro ou pelas partes de comum acordo. Esta norma prevê casos em que o árbitro não consegue exercer as suas funções, seja por motivos de incapacidade física ou mental, mas também em casos em que factores externos…

auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de…

-> resulta das condições especiais em que a atividade se realiza. Exige causa ou conseqüência. Os elementos que caracterizam o acidente de trabalho são: 1. Lesão ou dano pessoal: deve causar incapacidade temporária ou permanente (morte), com origem no trabalho realizado 2. Incapacidade para o trabalho: pode ser temporária ou permanente (parcial ou total) 3. Nexo de causalidade: é a relação entre o efeito e sua causa. A causa é o fator que desencadeou o acidente.…

de 2003, os quais atestam expressamente a incapacidade para o trabalho, pelo resultado da perícia médica a que submeteu, e os demais em 09/09/03 e 10/02/04, todos eles acompanhados pelos laudos e diagnósticos médicos. O Requerente, dessa vez, ficou afastado pela autarquia ré, por aproximadamente 18 (dezoito) meses, momento em que passou por diversas perícias médicas, e procedeu à tratamentos ortopédicos e fisioterápicos, tendo atestada a sua incapacidade para o trabalho em todos os…

natureza jurídica do embrião. SEMANA1 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física. 2.3 A incapacidade e o impedimento. 2.4 Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa. 2.5 Suprimento e cessação da incapacidade civil. 2.5.1 Tutela e curatela 2.6 Capacidade negocial e Capacidade especial 2.7 Assistencia e representação 2.8 Estado civil NOSSOS OBJETIVOS • Discorrer sobre as…

razão de um medicamento alucinógeno, ou de uma substância entorpecente. O juiz pode aplicar uma pena (reduzida) ou uma medida de segurança (de caráter terapêutico). Inimputáveis: art. 26, CP. São pessoas “irresponsáveis”, pois são portadoras de incapacidade mental, possuem uma doença grave, por isso merecem um tratamento curativo, terapêutico. A elas deve ser aplicada uma medida de segurança, pois necessitam de um meio tranquilizante a fim de que seja ressocializada. Porém depende de…

EXTENSIVO SEMANAL – 2010.2 DIREITO CIVIL AULA 01 Sumário: 1. Lei de Introdução ao Civil. 2. Pessoas Naturais. 2.1. Personalidade. 3. Capacidade Civil. 4. Incapacidade. 5. Fim da personalidade. 5.1. Morte presumida. 6. Pessoa Jurídica. 1. Lei de Introdução ao Civil - Lei 4657/42 Conceito Tem por objetivo regular a aplicação das normas jurídicas em nosso país. Norma sobre norma (Lex lecum). Normas de direito privado Aplicação da LICC Normas direito público 1º Analogia: aplicação de uma…

segundo consta as fls. 18, a requerente foi submetida a avaliação médica, resultando na elaboração do laudo médico pericial feito pela Dra. Tarcila Fontes de Lima Gomes Lucena, CRM nº 5312, laudo esse onde no resultado aduz a perita que: “EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA”, porém nas considerações declara que a autora está apta para as atividades do lar que executa, sem sequer concluir no diagnóstico que a autora é portadora de Diabetes tipo 2, nem hipertireoidismo ou fibromialgia, fato…

reavê-la de quem a possuir ou deter injustamente. Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna. Resposta: a) propriedade. 4) O Código Civil, em seu artigo 4º, traz os casos de incapacidade relativa. Quanto aos menores, entre 16 anos e 18 anos de idade, poderá haver a cessação da incapacidade antes de atingirem a maioridade. São, pois, formas de obter a capacidade civil antes da maioridade, EXCETO: e) o estabelecimento civil ou comercial, sem economia própria.

até 646,55. Para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até 971,78 o valor do salário família será R$ 23,36; Encerramento do Salário Família: quando o filho completar 14 anos, em caso de morte do filho, no caso de filho invalido, quando da cessação da incapacidade. Adicional De Periculosidade: é devido ao empregado que presta serviços em contrato permanente com explosivos ou inflamáveis em condições de risco acentuado. É de 30% sobre o salário contratual e integra a remuneração do…