Cessaçao Da Incapacidade

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Recurso Especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os…

natural se extingue com a morte, ‘’A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quando aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.” Espécie de morte a) Morte Real: se verifica quando há cessação total das atividades vitais do corpo humano e será comprovada pelo atestado de óbito, que será levado a registro. b) Morte civil ou fictícia: ocorre quando uma pessoa, ainda viva, é considerada como se estivesse morta. c) Morte…

QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO DEIXAM DE PAGAR SUAS CONTRIBUIÇÕES, POR QUANTO TEMPO AINDA SE MANTÊM SEGURADOS? O contribuinte individual se mantém segurado: • até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, por deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou até 24 meses, caso comprove mais de 120 contribuições mensais (sem interrupção que acarrete a perda da…

instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados, quando estes se encontram em situações de vulnerabilidades, tendo por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. 2-DESENVOLVIMENTO A Seguridade Social é fruto de…

exercício de sua atividade labor ativa por um período maior do que quinze dias. O benefício não é devido se o segurado, ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), já for portador da doença ou lesão que motiva o afastamento, exceto se a incapacidade decorrer do seu agravamento. Para ter direito ao benefício segurado deve cumprir carência mínima de 12 contribuições para a Previdência. A carência não precisa ser observada em caso de acidente de trabalho ou de qualquer…

adquire personalidade jurídica própria por força da determinação da lei. Incapacidade Jurídica: são as pessoas que não estão aptas ao exercício ou gozo de seus direitos. A incapacidade pode ser absoluta ou relativa. Relativa: assistidos pelos representantes legais (tutor, curador, etc) Absoluta: representados por quem de direito. Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (Incapacidade Absoluta): I – menores de 16 anos; II – os que, por…

DOENÇA Evento determinante - Incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias. Mas e se o segurado fica doente só 10 dias? Bom, se é um empregado, a empresa paga os 10 dias. O benefício só é devido quando a incapacidade ultrapassa 15 dias. Exemplo: Caso o segurado sofra um acidente e é atropelado, cai de uma janela, ou qualquer coisa do tipo e tem uma incapacidade temporária por mais de 15 dias, o que ele vai receber é auxílio-doença. Incapacidade temporária para o…

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. O autor é aposentado por invalidez, com número de benefício (NB): 514.248.045-3, com data de início do benefício (DIB) em 14/12/2004. 2. Tal benefício se é oriundo do auxílio doença concedido desde 19/08/1999, em virtude de incapacidade para o trabalho do autor. 3. Ocorre que, durante a vigência do auxilio doença, mais precisamente no período de 01/07/2003 á 31/08/2003, o autor não recebeu os seus devidos vencimentos, fato esse que o vez requerer o pagamento…

intercorrência de um fator genérico; logo, a capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil. 7) Incapacidade: é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada estritamente, considerando-se o princípio de que a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção. 8) Incapacidade absoluta: a incapacidade será absoluta quando houver proibição total o exercício do direito pelo incapaz, acarretando, em caso de…

habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de…