A O B31 Cessado Indevidamente Retroatividade N O Pagamento No Periodo Autor Atualmente Aposentado Por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

CLAUDIO SEBASTIAO DE LELIS SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, filho(a) de Maria da Conceição de Souza, inscrito(a) no CPF sob o n. 491.882.406-49, e no RG n° MG-3.438.994, residente e domiciliado na Rua F, 234, Bairro Jardim Barone, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000, por seus procuradores infra-firmados, vem respeitosamente propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, agência Belo Horizonte, endereço na Rua Espírito Santo, 467 - Centro, com pedido de concessão do benefício da GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

1. O autor é aposentado por invalidez, com número de benefício (NB): 514.248.045-3, com data de início do benefício (DIB) em 14/12/2004.

2. Tal benefício se é oriundo do auxílio doença concedido desde 19/08/1999, em virtude de incapacidade para o trabalho do autor.

3. Ocorre que, durante a vigência do auxilio doença, mais precisamente no período de 01/07/2003 á 31/08/2003, o autor não recebeu os seus devidos vencimentos, fato esse que o vez requerer o pagamento destes resíduos perante a autarquia ré.

4. Entretanto estes valores nunca foram pagos, mesmo o autor sofrendo os mesmos problemas de saúde que culminaram em sua aposentadoria por invalidez, ficou ele desamparado durante este período de 2 meses. Resta portando, o direito do autor a receber os benefícios referentes a este período em que o mesmo não foi amparado.

5. Resta claro, data venia, o direito da parte autora, bem como o descaso do INSS para com os segurados, uma vez que após o requerimento administrativo para que fosse pago pelo órgão ancilar o resíduo de salário devido, o autor recebeu uma correspondência, em 02/12/2003, orientando-o a esperar a decisão em sua residência. Contudo, até a presente data, o autor não recebeu nenhuma correspondência contendo a decisão do requerimento. Em realidade, nessas