Cessação Do Contrato

autonomia científica do Direito do Trabalho pela formulação de institutos e princípios próprios, distintos dos institutos e princípios do Direito Civil e dos demais ramos jurídicos, como o princípio da proteção ao trabalhador, da continuidade dos contratos de trabalho, da Irrenunciabilidade de direitos, etc. 3. O que é princípio da proteção? Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o…

com o entendimento da Lei nº 1060/50, requer seja-lhe deferido os benefícios da gratuidade judicial, por não ter condições de arcar com custas processuais e honorários de advogado sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. DOS FATOS DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante trabalha para a Reclamada desde o período compreendido entre e , anteriormente trabalhando na função de moldador, tendo percebido como último salário o valor de R$ 3.238,52 (três mil duzentos e trinta e oito…

recomendações para que o repouso lhe conceda o máximo de benefício higiênico. Visando o objetivo desse instituto seja atendido, durante as férias o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se tiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. 5. Natureza jurídica Antes de serem consagradas em preceito legal, as férias cosntituíam um prêmio à permanência ou à fidelidade do empregado no seio da organização…

respondem solidariamente pela integralização do capital social. Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social. Seção II Das Quotas Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais…

Estabilidade acidentária e o contrato a prazo certo Leonardo Chaves de Carvalho Pós-Graduando da Escola da Magistratura do Trabalho de Mato Grosso do Sul (EMATRA-MS) A Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que trata sobre os benefícios da Previdência Social, normatiza em seu artigo 118 a garantia da estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses ao segurado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente do recebimento de…

modalidades de extinção do contrato de trabalho, e a previsão do tema na esfera do direito internacional, isto é, da OIT, podendo servir de parâmetro para a sua regulamentação no sistema jurídico brasileiro. A cessação do contrato de trabalho pode ser conceituada como o término do referido negócio jurídico, isto é, o fim da relação jurídica de emprego. O autor relata o término do vínculo de emprego, como gênero, englobando diversas espécies. Dentre elas, a resilição unilateral do…

INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Lázaro Luiz Mendonça Borges 1 - Alterações do contrato de trabalho. O contrato de trabalho é de trato sucessivo ou execução continuada e, portanto, perdura no tempo, de acordo com o princípio da imodificabilidade (ou inalterabilidade). A regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Essa regra é observada no artigo 468 da CLT: Art. 468 - Nos contratos…

exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação. Art.…

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (Parte II) *MOTIVOS PARA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR (art. 483, CLT) - SERVIÇOS SUPERIORES ÀS SUAS FORÇAS, DEFESOS POR LEI, CONTRÁRIOS AOS BONS COSTUMES OU ALHEIOS AO CONTRATO - EX. Jornadas Excessivas; Atividades prejudiciais à saúde; tarefas ilícitas ou imorais; carregamento de peso acima dos limites legais; faxina no estabelecimento, etc; - RIGOR EXCESSIVO – empregado tratado por exemplo com ofensas, atos de desrespeito que tornam impossível a…

3 EMENTA 3 1.2. NO CASO DE GORJETAS, ESTAS GERAM REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS? QUAL A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE TAL QUESTÃO? 4 EMENTA 4 1.3. O QUE SE ENTENDE POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL? QUAIS SEUS REQUISITOS? 5 EMENTA 5 2. CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E MODALIDADES DE DISPENSAS 6 2.1. QUAIS OS ELEMENTOS/ REQUISITOS PARA QUE SE CONFIGURE A DENOMINADA JUSTA CAUSA? QUE VERBAS TÊM DIREITO O EMPREGADO QUE É DESPEDIDO SOB TAL ALEGAÇÃO? 6 EMENTA 7 2.2. NA HIPÓTESE DE UM…