Celso Bandeira De Mello Igualdade

Antonio Rodrigues. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo/SP, Editora Malheiros Editores Ltda. 3ª edição 1.993. Capitulo I - Introdução: A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguição, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos cidadãos, pagina 10. O legislador deverá ter o cuidado quando estiver formulando uma Lei, em manter a isonomia da sociedade. Capitulo II – Igualdade e os…

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal (1988): Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, a segurança e á propriedade, nos termos seguintes. Como relata Capez (2010, p. 21): O que era um dever ético absoluto passa a ser relativo em cada caso concreto, de onde se conclui que uma administração da justiça penal insegura…

preferência, artigos, etc. Cuidado com cópias da internet. Faça as citações bibliográficas. O Principio Republicano, consagrado no art. 1ª da CF/88, consiste em que a República em quanto forma de governo associada as ideias de coisa publica e igualdade, tem como critério distintos a temporariedade, a eletividade e a responsabilidade dos governantes. Os princípios consagrados pela constituição, além de condicionar o conteúdo das leis tributárias, protegem os contribuintes contra…

Aparecida, por todas as demonstrações de companheirismo, carinho e amizade. Ao Dr. Alexandre D’Alessandro Filho, brilhante advogado, pela incansável busca pela justiça, a qual incentivou-me na escolha do presente tema. Ao advogado e professor Celso Spizcovsky pela gentileza de ceder-me um exemplar de sua obra “Concursos públicos: limitações constitucionais para os editais. Doutrina e Jurisprudência”, cuja edição encontra-se esgotada, obra esta que forneceu-me elementos…

desempenhada e o requisito subjetivo, a investidura na atividade estatal [2], não podendo, desta forma, os notários e registradores serem enquadrados como servidores públicos. Os notários e registradores, como agentes públicos, receberam, de Celso Antônio Bandeira de Mello, a classificação de particulares em colaboração com a Administração através de delegação de função ou ofício público. Hely Lopes Meirelles classifica-os como agentes delegados conceituados como: “Particulares que…

desempenhada e o requisito subjetivo, a investidura na atividade estatal (2), não podendo, desta forma, os notários e registradores serem enquadrados como servidores públicos. Os notários e registradores, como agentes públicos, receberam, de Celso Antônio Bandeira de Mello, a classificação de particulares em colaboração com a Administração através de delegação de função ou ofício público. Hely Lopes Meirelles classifica-os como agentes delegados conceituados como: Particulares…

definição do conceito de serviço público foram defendidas por diferentes autores.Para solucionar o caso gerador I serão analisados os conceitos de serviço público apresentados por Alexandre Santos de Aragão,Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello,visando assim,identificar se o Município tem ou não o dever de efetuar a coleta de lixo de forma contínua,isto é,diariamente. Em segundo plano serão analisados os princípios da administração pública pertinentes ao…

com/vestibular-e-educacao/noticia/2012/04/423-das-universidades-federais-do-pais-tem-cotas-para-negros-e-indios.html A questão jurídica da política de cotas / Constitucionalidade das Cotas Nas palavras de Aristóteles, ratificadas por Rui Barbosa: “A igualdade consiste tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais” Conforme a Constituição do Brasil, promulgada em 1988, o constituinte procurou proteger bens essenciais ao cidadão. Ao versar sobre os direitos e garantias…

portanto, legitimada pela vontade das partes, que livremente pactuavam. Explica ainda o supracitado autor que sob o império da doutrina liberal, além do “princípio genérico e implacável do pacta sunt servanda, informavam os contratos, a presunção de igualdade entre as partes, e a presunção de que cada parte era autônoma para contratar com quem quisesse e nos termos que lhe interessasse.” (2002, p. 38). Assim o liberalismo levou às últimas conseqüências a sua orientação de não permitir…

3. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 4. Poderes Administrativos. 5. Organização Administrativa Brasileira. 6. Órgãos Públicos. 7. Agentes Púbicos. 8. Atos Administrativos. 9. Processo Administrativo. Bibliografia: MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editora. 15. Ed. rev. amp. Atual. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2013. 26 ed. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1. Direito…