Celso Bandeira De Mello Igualdade

mais vantajosa, seguindo os princípios constitucionais e a legislação própria (Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993). Esse procedimento tem como objetivo garantir a moralidade e transparência dos atos administrativos, e oferecer condições de igualdade aos particulares que desejam prestar serviços, comprar ou vender bens ao Poder Público. Para que ocorra a licitação, porém, é necessário haver viabilidade de competição. Quando não há viabilidade de competição ou se a mesma for…

Considerações acerca do livro “Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade” Alisson da Cunha Almeida Nesse brilhante trabalho, Celso Antônio Bandeira de Mello abordou o tema do conteúdo jurídico do princípio da igualdade com a simplicidade peculiar dos grandes gênios, não obstante o uso, em toda obra, de um vocabulário rigorosamente técnico. O que causa espanto e ao mesmo tempo paixão às suas conjecturas é a precisão quase “matemática” dada a um tema que acreditávamos, erroneamente, ser…

dos direitos dos cidadãos frente às abusividades: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar…

convênio a posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica para todos, podendo haver apenas diversificação na cooperação de cada um, segundo suas possibilidades, para a consecução do objetivo comum, desejado por todos. Diante dessa igualdade jurídica de todos os signatários do convênio e da ausência de vinculação contratual entre eles, qualquer participe pode denunciá-lo e retirar sua cooperação quando o desejar, só ficando responsável pelas obrigações e auferindo as…

pode-se dizer que seu emprego era relativizado, pois a inatingibilidade alcançava somente o Estado, em face de sua soberania, mostrando-se possível a responsabilização do funcionário em casos específicos, como nos ensina o insigne Celso Antônio Bandeira de Mello: “(...) o princípio da irresponsabilidade do Estado era temperado em suas consequências gravosas para os particulares pela admissão da responsabilidade do funcionário, quando o ato lesivo pudesse ser diretamente…

licitação. Notória especialização. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 CAPÍTULO I 9 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LICITAÇÃO 9 1.2 LICITAÇÃO 10 1.3 PRINCÍPIOS 12 1.3.1 Princípio da legalidade 12 1.3.2 Princípio da moralidade 13 1.3.3 Princípio da igualdade 14 1.3.4 Princípio da publicidade 15 1.3.5 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório 16 1.3.6 Princípio do julgamento objetivo 16 1.3.7 Dos princípios correlatos 17 1.4 OBJETIVOS 18 1.5 DEVER DE CONTRATAR…

RESUMO: O presente trabalho traz uma análise dos princípios constitucionais elencados em nossa Carta Constitucional, no qual num primeiro momento se faz um estudo do princípio da igualdade aplicado à religião e crenças, pois até q ue ponto vai à liberdade de religião? Quando passam dos limites as crenças religiosas e começa a ser usadas como formas de abusos de direitos pelos cidadãos. Num segundo momento o pres ente trabalho traz uma análise da liberdade religiosa e o…

Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”. Conforme Mello (2004), “São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre ofertantes (...). Só se licita bens homogêneos,…

uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência. (MEIRELLES, 2008. p. 275) No mesmo sentido, preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello (2006, p. 507), que licitação, [...]é procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra,…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os Princípios pode-se dizer que é a base geral orientadora das normas vigentes onde auxiliam na criação de leis e jurisprudências, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello Princípio é: “mandamento nucelar de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo lhes o espirito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica…