Celso Bandeira De Mello Igualdade

o assunto, como jurisprudência, pareceres, doutrina, e legislação referente aos servidores investidos em função de confiança com ênfase na Constituição Federal e, diferenciação de salários dos servidores se amparando pelo princípio da isonomia (igualdade). Para atingir o objetivo proposto, o estudo dividiu-se em dois capítulos, sendo que o primeiro tratará da organização da Administração Pública, aspectos gerais dos servidores públicos, sua classificação, normas constitucionais…

singulares circunstâncias históricas do país, dentre as quais não se podem olvidar a filosofia e a visão ideológica do final do século XVIII, desenvolvidas fortemente por Montesquieu1 e Rousseau e que colocavam em relevo, além dos conhecidos ideais de igualdade, de legalidade e de liberdade, a concepção segundo a qual seria imprescindível que os poderes estatais mantivessem a sua independência2. Junte-se a isso a desconfiança que os membros do executivo nutriam em relação ao judiciário,…

estar de acordo com o dispositivo legal. Princípio da Impessoalidade: O próprio nome dá a ideia de tratamento igualitário, o administrador deve tratar todos os seus administrados sem discriminações, nesse sentido ensina o professor Celso Antônio Bandeira de Mello: “O Princípio da Impessoalidade se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”. Este princípio também nos remete ao Princípio da…

sociedade, sua participação no Estado é necessariamente proporcional à sua parte na propriedade. Diferente das sociedade mercantis em integralização de capitais, na polis a finalidade é assegurar uma vida digna a todos, segundo o princípio da igualdade proporcional: os que têm menos riqueza devem receber mais bens da sociedade e, consequentemente, do Estado. Os seres humanos teriam três categorias de bens: os bens externos, os espirituais e os corporais. Os de ordem moral e…

são características determinantes da nação. Na lição de Edilson Pereira Nobre Júnior, o respeito ao princípio em questão traz as seguintes consequências: Assim, respeitar a dignidade da pessoa humana, traz quatro importantes consequências: a) igualdade de direitos entre todos os homens, uma vez integrarem a sociedade como pessoas e não como cidadãos; b) garantia da independência e autonomia do ser humano, de forma a obstar toda coação externa ao desenvolvimento de sua…

III, da Lei nº 8.745/93 e que parte da jurisprudência diz ofender os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Sustenta-se que a vedação do inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93 fere princípios basilares do direito como a igualdade e a acessibilidade aos cargos e funções públicas. Por outro lado, argumenta-se que a possibilidade de repetições das contratações é que estaria violando a regra geral da acessibilidade, que deve ser por concurso, e o princípio da isonomia…

Leonardo José Carneiro da Cunha, “em princípio a representação do Município em juízo é atribuída ao prefeito. Tal representação somente se fará por procurador se a lei local criar esse cargo, com função expressa de representação do ente político”. 11 Celso Agrícola BARBI, comenta que essa distinção é importante, porque, onde não existir cargo de Procurador, a citação inicial será feita na pessoa do Prefeito; e o advogado que for encarregado 9 Ibidem, p. 24. CUNHA, Leonardo…

da utilização de qualquer critério ou fator sigiloso, subjetivo, secreto ou reservado no julgamento das propostas que possa elidir a igualdade entre os licitantes. Artigo 44 da Lei 8666/93. Vinculação ao instrumento Convocatório: respeito as regras estabelecidas no edital ou na carta-convite artigo 41, Lei 8666/93. Sigilo das respostas: e um pressuposto de igualdade entre os licitantes. O conteúdo das propostas não e publico, nem acessível ate o momento previsto para sua abertura,…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e…

império e os atos de gestão. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os primeiros seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e os segundos seriam praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares. Teoria da culpa administrativa Com o direito público e especificamente o direito administrativo em plena evolução, não mais se admitia a hipótese de não responsabilizar o Estado em razão da conduta lesiva de…