Celso Antonio Bandeira De Mello Resumo

política competente, em outras palavras, por meio de ato do legislativo, cria-se a lei e tal lei descreve o tipo tributário, deve este ser um conceito fechado, seguro, exato, rígido e reforçador da segurança jurídica, segundo as palavras do doutrinador Antonio Roque Carraza.7 Atualmente se diz que o princípio da legalidade encontra-se em crise ou atenuado, pelo fato de se outorgar ao Poder Executivo atribuições para estabelecer alíquotas fiscais e suas penalidades. Isto não é verdade.…

dado à singularidade e aplicação que a expressão exige. Conceituar ao pé da letra o termo responsabilidade civil do Estado seria dizer que este tem como dever a reparação de algum dano sofrido pelo administrado por conduta da administração. Em resumo, a doutrina da responsabilidade civil da administração pública evoluiu do conceito de irresponsabilidade para o da responsabilidade sem culpa. Passou-se da fase da irresponsabilidade da Administração para a fase de responsabilidade…

Revista Jurídica O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E O ABUSO DO PODER PELOS AGENTES PÚBLICOS THE PRINCIPLE OF ADMINISTRATIVE LEGALITY AND THE ABUSE OF POWER BY PUBLIC OFFICIALS Marco Aurélio da Silva* Resumo: Nesta pesquisa analisa-se o Princípio da Legalidade em sua vertente administrativa e a sua ofensa decorrente do abuso de poder praticado pelos agentes públicos. Passa-se a analisar os agentes públicos qualificados como representantes do Estado e, enquanto ostentam essa…

Congresso Nacional, e convertida na Lei nº 7.855, de 24-10-1989, DOU 25-10-89, revogando expressamente os artigos 374, 375, 378,379, 380 e 387, do Capítulo III, do Título III, da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher. Em resumo, com essas revogações, pretendeu o legislador deixar claro, em relação às mulheres, que "podem firmar acordos de prorrogação de trabalho, sem necessidade de autorização médica; desnecessárias as anotações de atestados médicos em suas…

DE CIÊNCIA POLÍTICA ÍNDICE Estado, Governo e Administração Pública no Brasil 1. (Pag. 1) Paralelo entre Estado e governo. 2. (Pag. 1-2) Poderes do Estado na clássica tripartição de Montesquieu. 3. (Pag. 3) Funções do Estado. 4. (Pag. 4) Resumo sobre Administração pública. Aluno: Higor Toledo Joy Curso: Direito Matéria: Ciência Política Profª: Millene Millen 1. Estado: Estado é uma instituição organizada…

A RELAÇÃO HOMOAFETIVA E SUAS IMPLICAÇÕES COM RELAÇÃO À ADOÇÃO, GUARDA, CASAMENTO, REGIME DE BENS E ALIMENTOS João Marcos Campos Cunha Luis Fillipe Caldeira Pires Piethro Costa Ribeiro Willian César Godinho Oliveira RESUMO O presente artigo visa analisar as novas formas de família especificamente a homoafetiva, sob a ótica da ADI n.º 4.277/2011, julgada pelo STF, que trata da união de pessoas do mesmo sexo, bem como as suas implicações no que tange ao regime de bens, guarda

sanção, devem estar previstas em lei em atenção ao princípio da legalidade, que deve necessariamente reger os atos administrativos. Com relação às sanções administrativas impostas ao causador de dano ambiental, comecemos pela lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Infração e sanção administrativa são temas indissoluvelmente ligados. A infração é prevista em uma parte da norma, e a sanção em outra parte dela. Assim, o estudo de ambas tem que ser feito conjuntamente, pena de…

Autores: Marcio Aleandro Correia Teixeira Rute de Jesus da Costa Barros Eficácia dos princípios penais constitucionais Marcio Aleandro Correia Teixeira, Rute de Jesus da Costa Barros Resumo: Este artigo científico versa sobre os Princípios Penais Constitucionais que são os elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal e traçam as suas regras e a própria razão fundamental. Pontua-se que o Direito Penal é…

pura e simplesmente a repetição, a cópia de soluções imaginadas para situações onde também há discriminação, onde também há preconceito, mas num contexto diferente do nosso.” Fernando Henrique Cardoso RESUMO Pinheiro, José Wellington. Ações Afirmativas: O Sistema de Cotas Brasileiro. 2009. 60 fls. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009. Trata-se das ações afirmativas: o sistema de…

OBJETO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 16 5.3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 18 5.3.1. PRINCÍPIOS BASILARES 20 5.3.2. PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF. 22 5.3.3. OUTROS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS. 32 6. RESUMO DA AULA 41 7. QUESTÕES COMENTADAS 44 8. REFERÊNCIAS 47 1. Apresentação Bem vindos ao curso de Noções de Direito Administrativo, preparatório para o concurso de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro!