Celso Antonio Bandeira De Mello Resumo

A ação popular como mecanismo de combate à improbidade administrativa Ademir de Oliveria Costa Júnior Resumo A ação popular vem a ser um importante instrumento de defesa da coletividade utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam os direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. Este tipo de ação tem como beneficiário direto e imediato não o seu autor, mas o povo, titular do direito subjetivo a um governo honesto. O cidadão a promove em nome da

Direito Civil e Processual Civil, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Direito Civil e Processual Civil. Anhanguera Eduacional Orientador: Prof. Eduardo Mathias Cristello Rio Grande-RS 2013 2 RESUMO O presente trabalho de Conclusão de Curso tem por escopo expor a origem do instituto, a definição da área, os direitos reais e obrigacionais incidentes, as condições para cessão, alienação e os encargos decorrentes (laudêmio,…

dado à singularidade e aplicação que a expressão exige. Conceituar ao pé da letra o termo responsabilidade civil do Estado seria dizer que este tem como dever a reparação de algum dano sofrido pelo administrado por conduta da administração. Em resumo, a doutrina da responsabilidade civil da administração pública evoluiu do conceito de irresponsabilidade para o da responsabilidade sem culpa. Passou-se da fase da irresponsabilidade da Administração para a fase de responsabilidade…

RESUMO Depois de estudarmos mais um tópico da matéria que trata sobre a administração pública, não podemos deixar de observar os aspectos da responsabilidade que ela possui. Tentaremos neste trabalho, abordar desde o enquadramento histórico até às novas disposições incorporadas em nosso ordenamento em matéria de Responsabilidade Civil do Estado. As novas situações introduzidas na sociedade com o processo natural de evolução do homem passaram a influenciar de forma direta a matéria. …

POLÍTICA CRIMINAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA Joana Sarmento de Matos, Alessandro Marques de Siqueira Resumo: A partir da Revolução Francesa e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão vivemos em um Estado de Direito. Um estado de permanente império da Lei, que deve ser abstrata, genérica e se voltar para a promoção do convívio social. Quando se pensa em Estado de Direito, a autoridade decorre da Lei, e não de quem exerce o poder. Nesta medida o respeito à lei se mostra como o traço…

Prof. Prof. Nova Lima, 18 de Abril de 2013 Rua Milton Campos, 202 – B.Vila da Serra – Nova Lima – CEP 34000000 – Minas Gerais – Brasil. Tel/fax (31)32891900 1 RESUMO O presente trabalho tem o por objetivo dissertar a respeito dos princípios constitucionais tributários, sua repercussão nos relações jurídicas e na aplicação das leis. Destacando esses princípios e explorando suas premissas, vemos que

Amazônia - UNAMA, como exigência para a conclusão da Pós- Graduação – Grandes Transformações processuais – Turma 3. LAURO DE FREITAS 2008 RESUMO EM PORTUGUÊS Amicus curiae, termo latino que significa "amigo da corte", refere-se a uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os…

constituído, pelo poder, domínio pessoal e territorial de vigência de uma ordem jurídica. Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “(...) o Estado constitui uma ordem coercitiva da conduta mas com caráter de organização (...)”; conclui o autor que: “Em resumo, é o Estado uma ordem jurídica relativamente centralizada, limitada no seu domínio espacial e temporal de vigência, soberana e globalmente eficaz.” O Estado representa os anseios da sociedade, e esta, por sua vez, é a origem do…

nos descaracteriza. As pessoas querem ser iguais, mas querem respeitadas suas diferenças. Ou seja, querem participar, mas querem também que suas diferenças sejam reconhecidas e respeitadas.” Boaventura de Sousa Santos LUCIANA FERREIRA DE MELLO RESUMO: O presente texto objetiva identificar, brevemente, as origens das desigualdades em nossa sociedade, que culminaram nas estratificações sociais, cujas camadas mais prejudicadas são os indivíduos que cumulam duas características: ser…

ênfase em Controladoria. NOVA MONTE VERDE-MT 2013 INSTITUTO JURÍDICO BRASILEIRO ADVOCACIA – ASSESSORIA – ESTUDOS PÓLO DE NOVA MONTE VERDE - MT CURSO DE GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE EM CONTROLADORIA MANOEL ZUFINO DA SILVA1 RESUMO O serviço público vem sofrendo profundas mudanças no Brasil e no cenário internacional das últimas décadas e registrando inúmeras intervenções governamentais. Vários modelos de gestão foram testados ao longo de sucessivos governos…