Cautelar Para Perícia Produção Antecipada De Prova

mandado em anexo, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e no artigo 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo Civil, vêm a Vossa Excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO em face de BERALDO DE CAMARGO, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 312, Palmeiras, na cidade de Ponte Nove/MG. I.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor não possui…

MEIOS DE PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO DEFINIÇÃO Prova são meios definidos pelo direito como idôneos para convencer o juiz da ocorrência ou não ocorrência de determinados fatos (Arruda Alvim) Amauri Mascaro conceitua prova citando Chiovenda: provar significa forma à convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo. Jônatas Luiz Moreira de Paula comparou o vocábulo prova usado por ciências exatas do mesmo vocábulo, porém utilizado no âmbito jurídico.…

com foco nas mudanças que trazem um novo panorama jurídico com vistas a tornar o debate a respeito das alterações mais racionais ou até mesmo, mais polêmicas, a exemplo das ações cautelares, intervenção de terceiros, embargos infringentes e alteração quanto às provas. PALAVRAS-CHAVE: CPC; cautelares; intervenção; provas; embargos infringentes. INTRODUÇÃO Na sociedade comum um todo, sempre existiu conflitos entre os indivíduos, sejam estes do mesmo grupo social ou não.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO CAUTELAR Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Mestre em Direito pela PUC/GO. Professor de Direito Processual civil da PUC/GO, Escola Superior da Magistratura, Axioma Jurídico e Instituto IOB-SP. Processo Cautelar – Parte Geral 1 – CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro…

formação da opinião delitiva do titular da ação penal, ou seja, fornecendo elementos para convencer o titular da ação penal se o processo deve ou não ser deflagrado. Vale ressaltar que o inquérito também contribui para a decretação de medidas cautelares no decorrer da persecução penal, onde o magistrado pode tomá-lo como, por exemplo, a decretação de prisão preventiva ou a determinação de interceptação telefônica. 1.1. Natureza jurídica do inquérito O inquérito é um…

Porto Xavier – RS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS Autor e Ré tiveram um relacionamento que perdurou por aproximadamente 06 anos, do qual resultou o nascimento de LORENZO MARASCA DO NASCIMENTO, conforme se faz prova pela cópia da Certidão de Nascimento em anexo (Doc. 01). Por motivos diversos, as partes decidiram separar-se, sendo que para tal geraram um processo que resultou em um termo de acordo firmado em audiência, no qual previa que a…

vivido em união estável anteriormente ao casamento, pode ser comprovado pela idade dos filhos, que nasceram anteriormente ao casamento civil do casal. Corrobora ainda, o testemunho da Senhora Neusa Costa Santos, requerida na ação cautelar de produção antecipada de provas nº 019/111.0017087-8. 2. A Autora residia com o Réu e seus filhos à Rua Doutor Mário Totta, nº 01, Bairro Tristeza em Porto Alegre/RS, CEP 91920- 130, que era domicílio conjugal (Código Civil, art. 1566, II).…

Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos, comunicações, nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. Procedimento ordinário. Recursos. Medidas cautelares: disposições gerais. Procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, produção antecipada de provas. Disposições constitucionais aplicáveis. 6 - DIREITO PENAL (2 questões): Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas. Ação penal.…

causados pela Ré, o que de longe ultrapassou o mero aborrecimento, inclusive com a indevida negativação do seu CPF. FUNDAMENTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA No caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos. A existência do fumus boni iuris mostra-se clara, considerando a documentação ora acostada, bem como a inobservância de diversos princípios constitucionais fundamentais da…

Prova terça feira Livro 1, processo de conhecimento Livros: Primeiras linhas do processo civil (Moacir Manuel) Direito processual civil (Humberto teodoro junior) Direito processual civil (alexandre) Processo de conhecimento, cognição superficial e exauriente, objetos, espécies, formação, suspenção e extinção do processo. Procedimento ordinário e sumário, tutelas de urgência art. 273 cpc, teoria geral das provas, meios de prova que o cpc elenca, e outros que são aceitos que estão na…