Cautelar Para Perícia Produção Antecipada De Prova

a tutela deva ser prestada como tal. O Capítulo II cuida da antecipação de tutela concedida via do Art. 273 do Código de Processo Civil. Prossegue o Capítulo III, analisando o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, bem como a Ação Cautelar, identificando seus elementos e distinguindo-os da Antecipação de Tutela. Em seguida diferencia-se a Antecipação de Tutela e o Artigo 798 do Código de Processo Civil, também assim o fazendo com o Artigo 700 do Código de Processo Civil…

[NOVO CPC] PROVA DOCUMENTAL Avançando sobre o campo das provas, abordaremos hoje a prova documental, que fora extensamente tratada no NCPC (arts. 402 a 438). Muito embora a prova continue sendo valorada livremente pelo magistrado, desde que o faça motivadamente, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131 e NCPC, art. 368) – não se adota atualmente no Brasil sistema de prova tarifada, em que a lei estabelece previamente o valor de cada meio de prova – a…

DA PROVA NO PROCESSO PENAL • • • • • • • • • • 01. Noções Gerais. 02. Sistemas de Apreciação da Prova. 03. Classificação. 04. Interrogatório do acusado. 05. A confissão. 06. Das testemunhas. 07. Perguntas ao ofendido. 08. Acareação. 09. Prova documental. 10. Reconhecimento de pessoas e de coisas. 11. Perícias em geral. • 12. Corpo de delito; Imprescindibilidade. Noções Gerais • Conceito: • Prova é todo meio gerador de certeza. Trata-se de meio instrumental de que se valem os sujeitos…

qualificação formal atribuída pela autoridade responsável pela investigação. REDAÇÃO SUGERIDA Art. 10. Para todos os efeitos legais, caracteriza-se a condição jurídica de “investigado” a partir do momento em que é autorizada a primeira medida cautelar ou interrogatório em relação à pessoa sobre a qual pesam indicações de autoria ou participação na prática de uma infração penal, independentemente de qualificação formal atribuída pela autoridade responsável pela investigação.…

junto aos órgãos creditícios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VALOR DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DÍVIDA SUB JUDICE. 1- Não é nula a decisão judicial apesar de sucintamente motivada, quando o juiz examina as questões…

TEORIA GERAL DAS PROVAS 1. Conceito e Função da Prova 1.1. No sistema inquisitório, o instrutor trabalha solitário: elabora hipóteses e as cultiva, buscando as provas; quando as descobre, as colhe. É um sistema que exclui os diálogos e, quando muito, monologam juiz e Ministério Público, e essa simbiose entre o Ministério Público e o juiz com poderes instrutórios conduz a uma metástase inquisitorial. Essas lições são fundamentais quando se trata de analisar o art. 156 do CPP, que…

pedido de habilitação será autuado em apenso no processo no prazo de 5 dias; - após a habilitação haverá outro prazo de 20 dias para impugná-las (credor diz que o outro não é credor); - havendo impugnações o juiz poderá determinar a realização de provas (pericial), marcar audiência para ouvir testemunha (assinou mediante coação), travando o processo; - para cada impugnação o juiz proferirá uma sentença a qual caberá apelação, depois de julgá-la o processo prossegue; - não havendo…

Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome de efetivação da tutela antecipada, o que não deixa de ser uma execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em atividade executiva. 2.2. Processo autônomo de execução e fase procedimental…

sociedade com a imutabilização dos efeitos de suas decisões (coisa julgada), necessário que os elementos identificadores da demanda (partes, causa de pedir e pedido) sejam bem delimitados e assegurado o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, provas, etc, sem quaisquer surpresas no meio do processo, pois eventual alteração poderá acarretar violações a referidas garantias constitucionais. Por isso afirma-se que o processo é como um jogo e que as regras devem ser fixadas desde…

Tutor: JUVENAL BACELLAR NETO Curitiba-PR 2011 RESUMO O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da aplicação do instituto da tutela antecipada contra o Poder Público. O processo civil busca oferecer aos jurisdicionados uma solução ao litígio mais rápida e justa. Neste contexto, surge o instituto da tutela antecipada como uma forma, um caminho, para que essa prestação jurisdicional mais rápida efetivamente ocorre. A constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso