Cautelar Para Perícia Produção Antecipada De Prova

Miguel de Oliveira Assunto: Das Provas no Processo Penal- Conforme os Dispositivos Constitucionais e Artigos 155 ao 250 C.P.P. 1 -CONCEITO: Conjunto de atos apresentados pelas partes, pelo Juiz ou por terceiros, destinados a levar ao Magistrado a convicção a cerca da existência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma informação. (Fernanda Maria Zichia Escobar-Editora COPYRIGHT –Processo Penal :11ª Edição-2009. princípios atinentes à produção de provas no processo penal…

PROCEDIMENTO CIVIL ORDINARIO/SUMARIO 1- Para efeito de produção e apreciação de provas no processo civil, assinale a alternativa incorreta: A - o ônus da prova incumbe a quem alega, não sendo certo dizer que ao autor cabe a prova do fato constitutivo do seu direito; ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; B - ocorrendo revelia da União Federal, ainda assim é possível a realização de provas tendentes à descoberta da…

PROVAS NO PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO Presente no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais está a previsão do Devido Processo Legal, princípio fundamentador do Processo Civil, do qual decorre a necessidade de rito a ser cumprido para acesso à Justiça. É garantido direito à busca pelo Judiciário para dirimir quaisquer controvérsias, mesmo as chamadas Aventuras Jurídicas; sempre que alguém, um sujeito de direitos, sentir ameaçado em seu direito, podendo requerer juridicamente a…

competência de âmbito nacional, todo o território do pais; TJ competência de âmbito estadual, de um estado; TRF – competência de uma região do país (nordeste, e etc). Competência territorial de juízes de 1º grau – art. 94, CPC (COSTUMA CAIR NA PROVA): 1. Regra geral: domicilio do réu 2. Imóveis (direito real imobiliário): foro da situação da coisa 3. Alimentos: foro do domicilio do alimentando – ex: fez a criança e não assumiu, a ação de alimentos deve ser proposta no foro do domicilio da

obrigatório: Na Ação Penal Privada Subsidiária, o MP figura como INTERVENIENTE ADESIVO OBRIGATÓRIO e deve (art. 29 CPP): -Aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva -Intervir em todos os termos do processo -Fornecer elementos de prova -Interpor recurso Mesmo sendo subsidiaria e oferecido a queixa no lugar da denuncia o MP intervém. Controle da policia art. 129, VI, VII, VIII. OBS: o MP pode ser custos legis e titular da ação ao mesmo tempo. Ex art. 385 e 654 e na…

subscreve (instrumento de mandato anexo), conforme exigência do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sob o rito ordinário, a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO FINASA BMC S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, S/N, Prédio Novíssimo – 2º Andar, Vila Yara, CEP nº. 06.029-900, cidade de…

imprescimbilidade da prova penal, pois quando ocorre um crime, isto é, um fato contrário a lei, segundo Luiz Flavio Gomes, “busca-se com a prova inequívoca demonstração de que o fato ilícito ocorreu e demais disso, a certeza de sua autoria[1]”. Fernando da Costa Tourinho Filho apresentou o conceito de prova como “os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio Juiz visando a estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos [2]”. Em resumo, a prova…

o que justifica a superficialidade das investigações. Existem diferentes graus de sumariedade, pois algumas ações são muito superficiais e outras nem tanto. (Ex: medida cautelar e liminar). Rarefeita – A cognição do processo de execução. Nesse caso a cognição é muito menor do que nos casos de processo de conhecimento e cautelar, pois somente em alguns casos o juiz avaliará possíveis alegações/conflitos de interesse (Ex: o juiz pede para penhorar um bem, o executado alega ser um bem de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. JOÃO DOS ANZÓIS, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador da CI/RG. nº 00000000/PR, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua x, n° Y, Cidade/PR, por sua procuradora constituída, ut mandato anexado, com escritório profissional sito na Rua WWW, 000, ....vem,…

declarações inerentes aos Óbitos de ________________________________ e ________________________________ respectivamente, capa (doc. 6) primeiras declarações (doc. 7); 3 – DA TUTELA ANTECIPADA Efetivamente, o artigo 273 do Código de Processo Civil – CPC, a antecipação de tutela depende de três requisitos ao mesmo tempo: Prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte; Fundado receio da ocorrência de dano irreparável (ou de difícil reparação) que justifique a supressão do…