Cautelar Menor Representado

o legislador constituinte de 1988 não teria adotado o princípio da presunção de inocência, originalmente concebido no art. 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, mas sim, o distinto princípio da não-culpabilidade, que teria menor abrangência. Este raciocínio, no entanto, a par de seu excessivo apego ao texto, consoante ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO 04, perdeu o sentido " desde que o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n.º 27, de 26 de maio de 1992,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARACRUZ/ES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LORRAN NASCIMENTO VERGULINO, menor impúbere, representado por sua genitora ROSIANE SILVA NASCIMENTO, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Cédula de Identidade n.º 3.963.589– ES, inscrita no CPF sob o n.º 046.814.995-36, residente e domiciliada na Rua Eurico de Aguiar Salles, n.º 36, Bairro Segatto – Aracruz/ES, CEP 29.192-109

pais.  ART. 793 DA CLT REPRESENTADOS/ ASSISTIDOS. Art. 793 da CLT, verbis: as reclamações trabalhistas dos menores de 18 anos serão feitas por seus representantes legais, e, na falta destes, pela Procuradoria Regional do Trabalho, pelo sindicato profissional, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em Juízo. Conforme leciona o Renato Saraiva, tratando-se de emancipação do menor, nos moldes do Código Civil, não será aplicado o art. 439 da CLT que veda ao menor de 18 anos…

. em face de JOSÉ CHIFRONÉSIO DA VIDA, menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora MARIA DA VIDA , brasileira, casada, do lar, ambos residentes e domiciliados nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua “x” nº 25, Bairro Alto dos Passos, CEP nº 36.100-000, pelos fatos a seguir expostos:

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza

prescrevem (súmula 149 do STF) em dez anos (art. 205 CC) do momento em que for reconhecida à paternidade. Legitimidade ativa do filho. Como já visto é direito personalíssimo. Se menor será representado ou assistido, conforme o caso. Caso morra o legitimado seus herdeiros estarão inibidos de propor a ação, salvo se morrer menor e incapaz. (art. 1606 CC), porém, já foi reconhecida pelo STJ como válida a pretensão dos filhos em substituição ao pai, em investigar a filiação deste, junto ao…

definitiva na posse do imóvel e condenando o réu no pagamento dos valores correspondentes aos eventuais pedidos cumulados, custas e honorários. DIREITO CIVIL OAB 109 PONTO 01 GABARITO: Deverá ser proposta medida cautelar de sustação de protesto, com fundamento no poder cautelar geral do juiz (art. 798 do Código de Processo Civil) e com requerimento expresso de concessão da liminar para sustar o protesto da duplicata em função de já ter sido paga. A medida deve ser proposta…

saber identificar qual a peça prática ou instituto jurídico que a questão requer. Da mesma forma, a identificação das peças possíveis e aplicáveis a determinado caso concreto dependerá, se for essa a hipótese, da identificação da espécie de prisão cautelar a que se submete o indiciado ou réu. Por tal motivo, devemos ter especial atenção ao que segue. 1.1. Peças práticas que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal I – Habeas Corpus (HC) Pode ser intentado a…

desde que existam poderes especiais para tal (art. 349, parágrafo único, do CPC). O parágrafo único do art. 213 do atual Código remarca que, se a confissão é feita por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. Em outros termos, somente será válida a confissão nos limites da representação conferida ao representante; este não pode confessar mais do que foi autorizado. Nem sempre, no caso concreto, ficará muito claro esse aspecto. É…

Procuradoria da República, Rua Antônio Araújo, 720 – Centro, CEP: 99010-220; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado, Avenida Presidente Vargas, nº 591, 3º Andar, Bairro São Cristóvão, CEP: 99070-000; e MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado pela Procuradoria Geral do Município, Rua João Freitas, 75 - Vila Armando Annes, CEP: 99010-005, todos nesta cidade e…