Cautelar Menor Representado

foi praticado por três menores, tendo por mentor o indiciado M____ Tal, vulgo '______'. Foram ainda apreendidos os três menores que praticaram o furto e mais um terceiro menor, que também fez parte dos planejamentos infracionais daqueles. No dia 15/set/2003, pelas 21:00 e 22:00 horas da noite, os Pacientes foram interrogados pela Sra. Delegada de Polícia Civil de ___________, onde informaram não ter participado do furto (IP, fls. 12/13) Nos depoimentos dos menores infratores,…

SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL xxxx/AM PRIMEIRA TURMA RELATOR (A) RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MANAUS OBJETO: MEDIDA CAUTELAR incidental, com pedido de provimento liminar, inaudita altera parte, objetivando dar efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº, Operadora de Plano…

xxxxxxxxxxxxx, que indeferiu o pedido de liberdade provisória e converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do inquérito n.º xxxxxxxxxxxxxxxx (expediente de prisão em flagrante). DOS FATOS O paciente, após prisão em flagrante, foi representado pela autoridade policial para segregação preventiva, com fulcro nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal – garantia da ordem pública - pela pratica do crime previsto no art. 33 caput da Lei 11343/2006 do Código…

art. 7º, CPC. Está relacionada, portanto, com a capacidade civil plena (capacidade de direito + capacidade de fato). Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Daí se infere que para um incapaz (relativo ou absoluto) ter seu direito defendido, em juízo, precisa fazê-lo, necessariamente, por intermédio de seu…

º .........., domiciliada na AV. ........, Nº ......, por si e representando seu filho menor impúbere CICLANO, através de seu advogado e bastante procurador infra assinado, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito no OAB/UF N º ....., estabelecido com escritório profissional na Rua ........., Nº ......, onde recebe intimações e devidas comunicações, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de FULANO, brasileiro, solteiro, agricultor,…

Oliveira Auto de Prisão em Flagrante nº 49/2014.000325-2 fulano de tal, brasileiro, convivente, Apontador, Portador da CI n000000, inscrito no CPF sob o nº0000000, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx ,devidamente representado pelo seu advogado que este subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 310 e 316 e seguintes do CPP e artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARACRUZ/ES. LORRAN NASCIMENTO VERGULINO, menor impúbere, representado por sua genitora ROSIANE SILVA NASCIMENTO, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Cédula de Identidade n.º 3.963.589– ES, inscrita no CPF sob o n.º 046.814.995-36, residente e domiciliada na Rua Eurico de Aguiar Salles, n.º 36, Bairro Segatto – Aracruz/ES, CEP 29.192-109, telefone: (27) 9…

quais sejam: "... garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria." "A necessidade dessa prisão cautelar só poderá justificarse, exclusivamente, com um daqueles motivos do Art. 312. (...) Outros motivos, por si mesmos, não lhe podem dar fundamento, ainda que pareçam relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a gravidade do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARACRUZ/ES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DAVID VITOR BATISTA OLIVEIRA, menor impúbere, representado por sua genitora MICHELLY PEREIRA BATISTA, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Cédula de Identidade n.º 3.092.281 – ES, inscrita no CPF sob o n.º 138.019.837-22, residente e domiciliada na Rua Projetada, s/n.º, Centro – Jacupemba – Aracruz/ES, CEP 29.196-085,…

Revisor: DESEMBARGADOR VAZ DE MELLO PONTO 2 O candidato deve fazer um pedido de liberdade provisória em favor de Daniel. Sabidamente, ninguém deverá ser recolhido à prisão senão após o trânsito em julgado de sentença condenatória. A custódia cautelar, desta forma, apenas é prevista nas hipóteses de absoluta necessidade, conforme se depreende do artigo 5.º da Constituição Federal (incisos LXVI – “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade…