Cautelar Inominada Contra Plano De Saúde

dever hierárquico; Obs. 2: autoridade de: ato complexo (autoridade que praticou último ato), ato de órgão colegiado (presidente do órgão), ato composto (autoridade que pratica o ato principal); Obs. 3: contra ato de autoridade delegada cabe MS porque o serviço prestado é de natureza pública; contra ato de autoridade autorizada não cabe MS porque a natureza do serviço é privada, mas há interesse público. Exceção: estabelecimento particular de ensino. Receita…

Pontifícia Universidade Católica De Campinas Ana Laura Magnabosco de Oliveira VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS Campinas 2014 Pontifícia Universidade Católica De Campinas VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Pontifícia Universidade Católica de…

tutela jurisdicional que se busca em juízo, a divisão clássica do processo é a seguinte: a) processo de conhecimento: função de cognição (declaratória, condenatória ou constitutiva); b) processo de execução: função de satisfação; c) processo cautelar: função assecuratória, de garantia da eficácia dos demais processos; tem função auxiliar e subsidiária dos demais.  Mas modernamente essa visão compartimentada do processo está sendo paulatinamente superada.  Exemplos disso…

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza

tornou-se necessário repensar os paradigmas e o sujeito no Direito a partir da Psicanálise. Hans Kelsen (1881 – 1973), jusfilósofo alemão, escreveu em 1937, Teoria pura do Direito. “Para ele, as normas de um ordenamento não estão todas sobre um mesmo plano. Há normas superiores e normas inferiores organizadas em uma estrutura hierárquica, vejam bem, em função de uma estrutura. As inferiores dependem das superiores e estas por sua vez estão atreladas a uma norma fundamental suprema, que…

processuais, quais sejam: a) Sistema da autonomia das ações: era baseado na seguinte premissa: para que fosse possível obter uma tutela de conhecimento, execução e cautelar, obrigava-se o agente a um processo autônomo para cada uma dessas tutelas. Tinha-se pois, o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. Esse sistema da autonomia das ações é o sistema atualmente consagrado no CPC, tanto é que o CPC é dividido em cinco livros diferentes. Esse sistema…

Kubitschek. Nasceu como representação de uma utopia urbana, erguida sobre anseios de ordem, modernidade e do desenvolvimento. Seu plano original previa abrigar, no máximo, 500 mil pessoas até a virada do milênio. Hoje comporta cerca de 2 milhões de habitantes aproximadamente, dando demonstrações claras de ter perdido o controle sobre a ocupação de seus espaços. No seu plano de desenvolvimento foi vislumbrada a criação de áreas destinadas ao pleno desenvolvimento dos habitantes…

sinal e princípio de pagamento, pago neste ato, através do cheque nº _______ do Banco _______, do qual o VENDEDOR dará plena quitação após a compensação ou cobrança respectiva; 1.2- O valor de R$ __________ (valor p/ extenso), no dia __/__/____, contra a apresentação dos documentos e certidões pessoais e do imóvel, adiante relacionados; 1.3- E o saldo restante no valor de R$ __________ (valor p/ extenso), no dia __/__/____, quando será lavrada a Escritura definitiva. 2 – Na data do…

inoponibilidade Abstraçãoé a desvinculação dotitulo do negocio que lhe deu origem Se o titulo decorre de um negocio ilícito Exemplo do Romulo e do negocio ilegal Inoponibilidade de exceções pessoais diz que o devedor que é cobrado não pode alegar contra o credor exceções pessoais que ele tenha com outras relações jurídicas O devedor não pode alegar que o titulo surgiu de uma relação jurídica invalida No mesmo titulo pode estar incorporadas diversas relações jurídicas... exemplo da nota…

disso, para atingir os fins constitucionais pretendidos na lei, propõe-se uma reanalise na interpretação para aplicação da lei, bem como de seus institutos. Palavras chaves: vedação da fiança policial, eficácia das medidas protetivas e violência contra as mulheres. ABSTRACT After decades claiming the end of domestic violence women managed to overcome gender discrimination within the family unit that has long stereotyped womanhood , under the terms of Law 11.340/06 , named Maria da…