Cautelar Estácio

Estácio / FIB Aluna: Thaís Viviane 4º Semestre / Noturno Campos: Fratelli Vita Profº. Marcello Web Aula 06 1) Com a devida autorização judicial foi feita gravação telefônica e ambiental de empresário entregando dinheiro a Governador de Estado que havia facilitado a vitória de sua empresa em licitação promovida pela Administração Estadual. Ao ter sua prisão cautelar decretada, o referido Governador impetrou HC pleiteando sua soltura sob o fundamento de que a prisão seria ilegal, uma vez

preventiva não é uma pena aplicada ao acusado antecipadamente ao transito em julgado, a prisão preventiva nada mais é do que uma medida cautelar. Portanto não viria a violar a garantia constitucional de presunção de inocência, ainda mais se essa decisão for devidamente motivada e a mesma seja estritamente necessária. Trata-se simplesmente de uma prisão cautelar, que pode ser decretada até mesmo na fase investigatória da persecução criminal, ou seja, durante o inquérito policial. Tem o…

[pic] UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito Disciplina: Direito Processual Civil I Marcus Vinicius Gregório Camilo Silas Beneses Guimarães Leonardo Gomes Pinto Oyama Junho Maysa Avelar Saskia Rodrigues Elaine Silva Michele Oliveira TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Belo Horizonte Maio/2013 Camilo Silas Beneses Guimarães Elaine Silva Leonardo Gomes Pinto Marcus Vinicius Gregório Maysa Avelar Michele…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito Direito Processual Teoria Geral do Processo Cautelar: 1. Noções: A doutrina aponta diferentes tipos de provimentos jurisdicionais pretendidos pelo autor ao provocar o Judiciário, objetivando a solução da lide. Tecnicamente, considerando o tipo de resultado delineado pela parte, reconhece-se três tipos de processos: conhecimento, execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz…

GOIÂNIA-GO PREÂMBULO I – DOS FATOS A requerente é aluna do Colégio xxxxxxxxx, cursando o 2º ano do Ensino médio (declaração anexa). Em abril do corrente ano a requerente inscreveu-se no Concurso Vestibular da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, para o concorrido curso de Psicologia. Naquela oportunidade não foi exigido da Requerente a apresentação do certificado do segundo grau ou declaração neste sentido. No último dia 28 de abril, a Requerente teve a…

Faculdade Estácio de Sá - FAMAP Andry Alison Claudiane Gama Calado Criscy Anne dos santos Matos Douglas Camelo da silva Emerson Tavares da Silva Felipe Anderson Monteiro Fernandes Hermano Jefferson Ferreira Pinto Jossy França de Brito Larissa Danielle Gama Mascarenhas Leonila dos Santos Diniz Socorro da Fonseca França PSICOLOGIA APLICADA DO DIREITO TIPOS DE GUARDAS MARÇO/2012 Macapá/AP Faculdade Estácio de Sá - FAMAP Andry Alison Claudiane Gama Calado…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO JÉSSICA MARIA XAVIER DE SÁ RECIFE – PE 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO Projeto de Monografia a ser apresentado à Disciplina de Direito Processual Penal do curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, como parte dos…

conforme o escólio de Afrânio Silva Jardim[4], somente conceito de prisão cautelar em nada viola o princípio do devido processo legal, ainda que o contraditório se instaure após a consumação ou deferimento de medida urgente; não fica sequer proibida a prisão preventiva no curso do inquérito, antes da instauração do processo. Desde que, obviamente, se respeitem as normas processuais que disciplinam esta forma de medida cautelar. Neste ponto é que as vertentes doutrinárias se formam, ora…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DO PROCESSO CAUTELAR: 1) Conceito: É um instrumento de uma ação cautelar, é a tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal (conhecimento ou execução), pois tem natureza acessória (art. 808, III CPC). Tem por escopo adiantar, previamente, uma prestação jurisdicional, evitando que, pelo decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fique o direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se

a fim de solicitar cópia dos documentos de abertura da conta bancária aberta em seu nome para entender o que estava acontecendo e foi informada de que somente poderia ser feito através de MANDADO JUDICIAL, mo vo pelo qual ingressou perante esse juízo com AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Processo n. ..., onde o Banco ora requerido exibiu parcialmente os documentos determinados por esse juízo. Inclusive, somente no mês de abril/2000, quando a requerente esteve no 1º. Distrito…