Cautelar Efeito Suspensivo Resp

ATIVOS DA AERONÁUTICA. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE CAUTELAR LIMINAR E FINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. CONSERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR. ART. 808 , III DO CPC . ORDEM CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A interpretação do disposto no art. 808 , III do CPC deve ser feita em harmonia com o estabelecido no art. 807 do mesmo diploma processual, que impõe a conservação da eficácia da medida cautelar concedida durante todo o trâmite…

105, III,“a”, “b”, “c”, CF Objetivo: Resguardar a hegemonia, a autoridade e a uniformidade de aplicação da lei federal Prequestionamento: Sempre necessário (mesmo ordem pública) Efeitos: Apenas devolutivo (amplitude?) Não tem efeito suspensivo → Execução provisória (situações urgentes: possibilidade de pedido cautelar) Prazo: 15 dias (508, CPC) Cabe recurso adesivo? Sim (500, II, CPC) Quem faz o juízo de admissibilidade ? Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo (agravo para o…

relação conjugal. Na qualidade de advogado de Maria, qual a ação judicial cabível para defender seus interesses e afastá-la imediatamente do convívio de João? Qual o foro competente? Qual(is) o(s) pedido(s) a ser(em) deduzido(s)? RESP: Deverá ser proposta ação cautelar de separação de corpos, com fundamento nos arts. 7 parágrafo 1 da lei 6.515/77 e nos arts. 796 e ss do CPC, perante algum dos juízos de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. O pedido deverá incluir,…

Recurso Extraordinário, em regra, têm efeito suspensivo? Quais os requisitos para a obtenção do efeito suspensivo? Justifique. O Recurso Especial e o recurso Extraordinário não produzem o efeito suspensivo, mas apenas, como todos os recursos o efeito devolutivo em consonância ao artigo 542 parágrafo 2 do C.P.C., Por via de conseqüência, o Recurso especial não suspende a execução da sentença, – artigo 497 do C.P.C. Há possibilidade de obter o efeito suspensivo para apelação quando…

sede em .............(endereço completo), inscrita no CNPJ do MF sob nº ..., por seu advogado (doc. 1), com fundamento no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR Inominada Incidental com pedido de medida cautelar, contra a União Federal/Fazenda Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – OS FATOS A Requerente impetrou, em ..., Mandado de Segurança, distribuído à ... Vara da Justiça Federal em…

proferida no MANDADO DE SEGURANÇA nº 4171-36.2013.4.01.3603 - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop – MT, propor a presente, com espeque no art. 800, § único e seguintes do CPC e art. 1º, III e art. 5º, XXXV da Constituição Federal AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de liminar em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12,…

tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). 2. Esta Corte tem pronunciando no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições…

constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso especial (RESP – CPC, art. 541 e CF, art. 105, III) (vii) recurso extraordinário (RE – CPC, art. 541 e CF, art. 102, III) (viii) embargos de divergência (CPC, art. 546) Além disso, recurso adesivo (CPC, art. 500), cabível quando houver sucumbência recíproca, nos seguintes casos: - apelação, - embargos infringentes; - RE e - REsp * Decisões proferidas pelos magistrados 1º grau. As decisões do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juíza da causa; e quando preparatória, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único – Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. EMPRESA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte(MG) – CEP nº 11222-33, inscrita…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO E MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de medida cautelar proposta por…