Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Guarda

servem como meio de impugnação de decisões judiciais. Como dissemos ao tratar da teoria geral dos recursos, a natureza jurídica desses (dos recursos) é a de desdobramento do direito de ação, ou seja, o recurso impede a superveniência do trânsito em julgado, prolongando essa relação jurídica por meio da impugnação de uma decisão. É justamente nesse ponto que as ações de impugnação diferem-se dos recursos. Enquanto esses possuem natureza jurídica de desdobramento do direito de ação,…

....................................................... | | 10 | 2.6 | DEFESA DO NUNCIADO ................................................................... | | 11 | 2.7 | LEVANTAMENTO DE EMBARGO/ PROSSEGUIMENTO DA OBRA | | 11 | 2.8 | RECURSOS E SENTENÇAS ............................................................. | | 12 | 3. | AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS .............................................. | | 13 | 3.1 | CONCEITO ....................................................

recebidos com efeito suspensivo (art. 739). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 475-I. § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Art. 475-O. I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (responsabilidade objetiva); II –…

que ocorreu a chamada pré-penhora ou arresto, deve ser feita a penhora do bem arrestado. Se a penhora ocorrer sobre bens que não foram arrestados, a mesma será feita como se não tivesse existido arresto anterior, com o detalhe de que apenas os os efeitos da penhora retroagirão à data da pré penhora. Em casos de execução de contrato fundado em hipoteca, penhor ou anticrese, é dispensa a indicação de bens para ser penhorados, tendo em vista que incidirá sobre o próprio bem sobre o qual se…

Teoria Geral do Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre…

de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e apreensão. Da exibição. Da produção antecipada de provas. Dos alimentos provisionais. Do arrolamento de bens. Da justificação. Dos protestos, notificações e interpelações. Do atentado. Do protesto

Sumário 1 – ADA: Medidas Cautelares Medida Cautelar É conservar o pedido de direito para que não se perca. É congelar o pedido A ação cautelar, o processo cautelar e a medida cautelar são utilizadas na dinâmica forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira. Ação cautelar – é o direito…

referentes às atribuições federais no que diz respeito à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela união; II – executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável, instituídas pela união; III – fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da…

PROCESSO CIVIL IV (1º/08/2013 A 1º/10/2013) PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO 1 PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar não visa ao conhecimento, ou à execução, mas sim à segurança. É uma atividade que o Estado nos dá para assegurar o direito material posto no processo de conhecimento ou no processo de execução. Aqui, vai se ter uma frente de liberdade, uma vez que o processo cautelar pode ser trabalhado nas duas hipóteses. Exemplo: no processo de conhecimento em que eu busque a condenação…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Material de Alberto Vilas Boas - Juiz do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais SUMÁRIO: l Introdução 2 Hipótese de cabimento, recurso extraordinário e recurso especial – 2.1 Recurso extraordinário – 2.2 Recurso especial – 2.3 Conceito de “causa” 3 Noções comuns aos recursos extraordinário e especial – 3.1 A definitividade da decisão recorrida – 3.2 Impossibilidade de revisão de matéria fálica. Súmula 7,…