Cautelar De Exibição

6.Conclusão.7.Referências Bibliográficas. Introdução. Com o presente artigo, busca-se retratar sobre as varias formas em que os intuitos “busca e apreensão” podem ser definidos em nosso direito. A busca e apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e posterior apreensão de indivíduos ou de coisas. O art. 839, CPC, estabelece que o "juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Essa diligência judicial ou policial que tem por…

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Excia, propor a presente

diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei”. Assim, a exibição dos livros comerciais em juízo não pode ser feita pela simples vontade das partes ou por decisão do magistrado, salvo hipóteses previstas em lei. Há duas maneiras de exibição dos livros, a parcial e a total. Autenticação dos livros e instrumentos do comercio O DNRC tem editado sucessivas instruções normativas para…

confissão só é válida se o confitente for capaz e não ter sido submetido a coação ou violência. O juiz, de oficio ou a requerimento da parte, pode ordenar a exibição de documento ou coisa que esteja em poder da outra parte ou de terceiros. A exibição do documento ou coisa se dará nos autos do processo ou em separado por meio de medida cautelar. Caso a parte deixe de exibir tal documentação ou coisa e deixe de fazer declaração no prazo de 5 dias, serão admitidos como verdadeiros os fatos…

ou providência jurisdicional assecuratória de uma pretensão. Ela provoca a tutela jurisdicional do Estado, quanto a uma pretensão e tal tutela exprime-se por uma providência jurisdicional. A tutela jurisdicional se manifesta por meio de medidas cautelares ou preventivas. A tutela jurisdicional, sob forma de decisão, pressupõe um processo de conhecimento; a de execução reclama atos executórios, que realizem a sentença proferida em ação de conhecimento ou títulos extrajudiciais a que a…

– 10 dias Art. 326 e 327 – Para o autor manifestar-se sobre a defesa apresentada pelo réu – 10 dias art. 331, caput – Audiência preliminar – 30 dias Art. 357 – Para o requerido responder a pedido de exibição de documento ou coisa – 5 dias Art. 360 – Para o terceiro responder a pedido de exibição de documento ou coisa – 10 dias Art. 362 – Para o terceiro exibir documento ou coisa em juízo – 5 dias Art. 372 – Para a parte dizer se admite ou não a autenticidade de assinatura – 10 dias…

70043383181 a) Descrição do Caso: PRETORA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS suscitou conflito negativo de competência contra o JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, que declinou da competência de julgamento na ação cautelar de exibição de documentos que Cláudia Fernanda Freitas da Silva move contra Itaú Unibanco S/A. b) Decisão de 1º grau: Conflito de competência suscitado pela Pretora da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas. c) Órgão Julgador:…

Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade Competência Extinção da Medida Cautelar…

Civil IV – Professor David – Noturno 1) É parte do objetivo de um procedimento cautelar antecipar no todo ou em parte a tutela jurisdicional definitiva? Não, tendo em vista que dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte. Por outro lado, o objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou…

eu te dou o direito e o juiz conhece o direito. Você dá os fatos e o juiz corrige suas fundamentações jurídicas. 09.08.2012 TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR 1. INTRODUÇÃO O processo cautelar é instrumento à serviço do processo principal. 2. MEDIDA CAUTELAR - O objeto do processo cautelar, da ação. - Providências cautelares visando resguardar o bem. 3. CARÁTER INSTRUMENTAL - Instrumento a serviço do processo principal. 4. CARACTERÍSTICAS a) Autonomia ou…