Cautelar De Exibição

dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante…

Desconstitutiva: visa modificar uma situação jurídica existente por uma nova. Execução: Destina-se a fazer cumprir um direito já reconhecido por sentença judicial ou por algum outro título a que, por disposição, a lei atribuir força executiva. Cautelar: visa medida urgente e provisória com o fim de assegurar os efeitos de uma medida principal, que pode estar em perigo com a eventual demora. Monitória: Tem por finalidade o recebimento da quantia certa ou a entrega de coisa…

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR AumentarDiminuir Comentários: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por…

documentos pode se dar de forma unilateral, mas também pode se dar em função de exibição de documentos, a requerimento da parte contrária sob pena de ônus processual, e ainda pode ocorrer de juntada de documentos em posse de terceiros, quando o juiz determinará a notificação de pessoas alheias ao processo para prestar informações documentais, sob pena do crime de desobediência arts. 355/363, do CPC, ou ainda por ação cautelar preparatória, previstas nos arts. 844 e 845, do CPC. 6) O…

III do atual código de processo civil trata das cautelares, porém o novo código não possui um livro especifico, mas isso não quer dizer que as cautelares foram extintas, pois são uma garantia fundamental e constitucional. Hoje as cautelares se encontram na parte geral do código mais especificamente na parte da tutela de urgência e da tutela de evidencia localizada no titulo IX. Neste trabalho iremos tratar das diferenças substanciais entre as cautelares no condigo de 1973 e o novo código…

Sumário: I) O Processo Cautelar no CPC de 1973. II) Das cautelares satisfativas. III) Da tutela antecipada. IV) Diferenças e Analogias entre tutela cautelar e tutela antecipada. V) Fungibilidade. VI) Gênero “Tutela de Urgência”. VII) Projeto do novo Código de Processo Civil. VIII) Conclusões. IX – Bibliografia. I – O Processo Cautela no CPC de 1973: O Código de Processo Civil, publicado em 1973, o chamado “Código Buzaid”, reservou todo um livro para tratar da tutela cautelar. Tal…

respeitosamente, comparece perante V.Exª através de seus advogados e procuradores que adiante assinam (procuração anexa), com endereço comercial na Av. Landulfo Alves, nº 72, centro, Riachão do Jacuipe/BA, que adiante assinam, para propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (COM PEDIDO DE LIMINAR) em face da TIM CALULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.206.050/0075-17, com sede na Av. da França, 737, Salvador/BA, com…

nesta seção do DireitoNet. Saiba mais. Processo cautelar 24/mai/2004 Mostra as diversas medidas cautelares existentes no Processo Civil Brasileiro. Por Leonardo Gomes de Aquino O processo cautelar é o meio ou a operação pela qual é pedida a prestação jurisdicional do Estado, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou…

QUADRO COMPARATIVO DAS CAUTELARES ESPECÍFICAS MODALIDADES ARRESTO SEQUESTRO BUSCA E APREENSÃO EXIBIÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ALIMENTOS PROVISIONAIS ARROLAMENTO JUSTIFICAÇÃO PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES CONCEITO Apreensão de bens indeterminados do requerido. Apreensão de bens determinados ou de bens do patrimônio do requerido. Procura ou apropriação judicial de coisas ou pessoas. É a demonstração em juízo de coisa ou documento. Antecipação do…

substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, especialmente sem prejuízo dos poderes retromencionados para propor: Exibição de Documentos, Ação de Indenização/Reparação por dano Material e Moral, Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, Ação de Restituição de quantia paga, Ações Cautelares, Pedidos Liminares, Ação Consignatória e demais necessárias. Goiânia-GO, 11 de julho de 2011.…