Cautelar De Exibição

flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Grifei) O pretório Excelsior insculpiu o entendimento de que ao Réu preso por tráfico de entorpecentes aplica-se o instituto da liberdade…

infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/SC sob o n.º 13529, com escritório profissional situado na Alameda Aristiliano Ramos, 333, Bloco A, Sala 302, Centro, em Rio do Sul, SC., vem respeitosamente ante V. Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra FADEL FABRIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 85.277.408/0001-68, estabelecida na Rua Azambuja, 458, Centro, em…

residente e domiciliada na Rua ____________, na cidade de Passo Fundo-RS, por intermédio de seu procurador firmatário, ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face do BANCO XYZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Av. _______________ – na cidade de Porto Alegre-RS – CEP _______, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir: …

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos

B______________, vem, por seus advogados adiante assinados, ut mandato em anexo, com fulcro nos artigos 355 e seguintes, 839 e seguintes, 844 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO em face do Hospital a, empresa privada, inscrita no CNPJ nº _________________________ endereço_____________________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a…

na Rua Ari Barroso, n° 444, bairro Brasília, CEP 35.702-008, Sete Lagoas/MG, respeitosamente, comparece perante V.Exª através de seus advogados e procuradores que adiante assinam (procuração anexa), que adiante assinam, para propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (COM PEDIDO DE LIMINAR) em face do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n.º 000.000.000/0395-60, com sede na Travessa Juarez Tanure, nº 15, Centro, Sete…

científica do direito processual civil deve ser a que leva em conta a espécie e natureza de tutela que se pretende do órgão jurisdicional. Nessa ordem de ideias, temos: a) ação de cognição; b) ação de execução; c) ação cautelar. AÇÃO DE COGNIÇÃO: A ação de cognição provoca a instauração de um processo de conhecimento, busca o pronunciamento de uma sentença que declare entre os contendores quem tem razão e quem não a tem, o que se realiza…

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Conceito Processo cautelar é aquele por meio do qual se obtêm meios de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a se obtido por meio de futuro (ou concomitante) processo de conhecimento, ou a própria execução, por exemplo a antecipação de provas. Realização de interrogatório da parte, inquirição de testemunha ou exame pericial, com precedência à propositura da ação, ou na pendência dessas, quando o depoente tiver de ausentar-se ou, por…

por seu advogada infra-assinado, com escritório à Av. Lucia Maria, nº 88 Salas 1301/1302. Ed. Empresarial das Marias– Salvador – Ba, Cep.: 40.000-000 com fundamento no quanto dispõe os arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil, propor MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor de Xisto, com endereço a Rua das Rosas, nº 55, Cep. 40000-000, Salvador/Ba pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS E DO DIREITO A…

de 11.01.73 - CPC), promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUXÍLIO RECLUSÃO C/C COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – Inss, e com fulcro no Art. 5º, incisos XXI e XXXV e Art. 6º da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 282 e 283 do CPC, Art. 18, II, b) e 80 da Lei Nº 8.213/91. DA EXIBIÇÃO CAUTELAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Preliminarmente, requer a intimação do INSS para que, quando da apresentação da…