Cautelar De Exibição

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Contribuição da professora Ana Cristina Cap. I - Teoria Geral do Processo Cautelar 1 – Conceitos Básicos Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. Ação Cautelar: é o…

provimento supra, no que tange à retenção da contribuição previdenciária e fiscal incidente sobre as verbas salariais eventualmente deferidas que compõem o salário de contribuição. APENSAMENTO DOS AUTOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº .... Requer o apensamento dos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº ...., como preceitua o art. 809 do CPC. COMPENSAÇÃO Por oportuno, requer a compensação de todas as verbas pagas sob o mesmo título, sob pena de "bis in idem". …

do ilícito,e o desrespeito a este princípio conduz à anulação do processo. Jurisprudência TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21206817720148260000 SP 2120681-77.2014.8.26.0000 Data de publicação:21/08/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de exibição de documento. Competência. Ação ajuizada em comarca distinta da do domicílio das partes. DESCABIMENTO: A possibilidade de eleição de foro não autoriza a escolha de foro aleatório. Ofensa ao princípio do juiz natural Art. 5º, LIII…

01 1. A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. Não, a tutela cautelar tem a finalidade de conservar o estado de fato do objeto da lide, durante o tempo necessário, até a tutela definitiva. Portanto ela não representa a antecipação da solução da lide e sim sua preservação. 2. Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. Instrumentalidade – A medida cautelar trata-se…

PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS CAUTELARES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1- Teoria geral do processo cautelar 2- Requisitos especiais da tutela cautelar “Fumus boni iuris” “ e periculum in mora” 3- Poder geral de cautela 4- Processo cautelar --- legitimidade 5- Petição inicial/ competência 6- Fungibilidade da medida cautelar 7- Medidas cautelares típicas / nominadas e inominadas 8- Arresto/sequestro/ busca e apreensão exibição de documento ou coisa. AULA DIA 26/02/15 PROCESSO CAUTELARES *…

xxx, nº xx, bairro, cidade de xxx-SP, CEP 000-000; por seus procuradores (mandato anexo) com escritório em xx/SP naRua xxx nº xxx, onde recebe intimações e demais comunicações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face de xxx SEGUROS S/A, pessoajurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 000.000, com sede à Avenida xxxxx, na pessoa de seu representante legal; pelos motivos de fato e de direito a seguir…

6.Conclusão.7.Referências Bibliográficas. Introdução. Com o presente artigo, busca-se retratar sobre as varias formas em que os intuitos “busca e apreensão” podem ser definidos em nosso direito. A busca e apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e posterior apreensão de indivíduos ou de coisas. O art. 839, CPC, estabelece que o "juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Essa diligência judicial ou policial que tem por…

ESPECIAL - PROCEDIMENTO CAUTELAR - NÃO CABIMENTO – É incabível o procedimento cantelar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3o, incisos I a IV, da Lei n° 9.099/95). V O T O N° 1700 1. Trata-se de ação de exibição de documentos julgada procedente. Recorre o requerido alegando incompetência do Juizado e buscando a improcedência da ação. E o relatório. 2. Embora denominada coro ação de obrigação de fazer, o pedido formulado configura ação exibitória, de procedimento cautelar. …

profissional em à xxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca de xxxxxxxxxxxx, com apoio nos arts. 796, 798 e segts. CPC, além dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, mui respeitosamente vem perante Vossa Excelência requerer a presente: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra TIM CELULAR S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00000000000000, e Inscrição Estadual sob nº 00000000000, com sede social à Rua Comendador Araújo, 299, Centro, na…

sobre odepoente. Confissão – Admissão em juízo da verdade de um fato que beneficia a parteem contrário. Não se aplica em direito disponível, e pode ser aplicada pelo juizno caso de negativa de depoimento da parte devidamente intimada para tal ato. Exibição de Documento ou Coisa – Ordem judicial emanada por juiz para quea parte exiba documento ou coisa sob sua guarda. Prova Documental – São todos os documentos que compõem o corpoprobatório do processo, os quais devem acompanhar a…