Cautelar De Exibição

EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO OU COISA A priori, para entendermos tal instituto, é necessário frisar que todas as pessoas estão legalmente obrigadas a cooperar para o descobrimento da verdade, auxiliando o Estado na realização de sua função de dizer o direito. Portanto, de acordo com esta obrigação, a lei outorgou ao juiz o poder de estabelecer à parte, ou a terceiro a exibição de documento ou coisa que se encontre em seu poder e que seja relevante para o deslinde do feito. …

Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Prof. Sergue Alberto Marques Barros, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Processual Civil IV. CAMPO GRANDE, MS 2015 CONTEÚDO 1- INTRODUÇÃO 4 2-AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS.........................................5 3-SENTENÇA...............................................................................................................10…

com requerimento das partes; · Necessárias: quando a lei ou a natureza do fato impõe sua realização; · Facultativas: o juiz determina se houver conveniência; · Perícias de presente: realizadas no curso do processo; · Perícias do futuro: são as cautelares preparatórias da ação principal. Visam a perpetuar fatos que podem desaparecer com o tempo. O profissional a realizar estas perícias, deverá atentar-se ao objeto de forma clara e objetiva, pois em todos os casos a perícia terá força…

Modelo de cautelar de alimentos provisionais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ (espaços) MARGARIDA DAISY, brasileira, solteira, do lar, portadora da CI de RG n.º 6.202.021-0 SSP/PR, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 224.129.339-37, domiciliada na Av. Senador Corrupto, 2797, em Patópolis/PR, por si e representando seu filho menor impúbere PENINHA, através de seu advogado e bastante procurador…

tribunais pátrios têm registrado que: "Ação cautelar de exibição de documento. É dever do Banco fornecer cópias dos documentos para que o devedor possa aferir a regularidade e exatidão do débito a que se obrigou. O interesse processual surge da necessidade de procurar solução na via judicial" (Apelação Cível 195198403, TARS, rel. Francisco José Moesch, data: 27.06.96, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 19). "Ação cautelar. Exibição de documentos. Pleito…

muito menos faz uso de qualquer tipo de entorpecente, é pessoa simples mas trabalhadora. Quanto a pueril acusação em face do acusado, basta uma pequena leitura para verificar que os milicianos prenderam a pessoa errada, pois, segundo ao auto de exibição e apreenção fls. XXXXX, nenhuma importancia em dinheiro foi apreendida em poder do acusado. Se várias pessoas saíram correndo, conforme as próprias declarações dos milicianos, com certeza, outra pessoa é que fazia o trafico de…

I – RESUMO Este trabalho tem como objetivo focar importância do processo cautelar no processo e suas respectivas ações, bem como demonstrar o interesse de agir através de terceiros. Este trabalho baseia-se em vários artigos encontrados na internet, bem como Código Civil, Código de Processo Civil, doutrinas e jurisprudências. Objetivou-se a adoção de um exame pragmático dos princípios específicos do Processo Cautelar, adequando o seu conteúdo à luz dos critérios modernos que inspiram…

PEÇAS PROCESSUAIS Somente as que se refiram a provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis (art. 473, § 3º). Art. 473, § 3º As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. 16 – INTERROGATÓRIO DO RÉU Advertência ao réu…

70043383181: • Descrição do Caso: PRETORA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS suscitou conflito negativo de competência contra o JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, que declinou da competência de julgamento na ação cautelar de exibição de documentos que Cláudia Fernanda Freitas da Silva move contra Itaú Unibanco S/A. • Decisão de 1º grau: Conflito de competência suscitado pela Pretora da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas. • Órgão Julgador: TJRS –…

PROCESSO CAUTELAR – arts. 796 e SS. 1) INTRODUÇÃO: O Código de Processo Civil classificou os processos em 03 grandes categorias, cada qual relacionada a um tipo de provimento: a) Conhecimento: crise de certeza, a ser solucionada por sentença que decida qual das partes tem razão. b) Execução:crise de inadimplemento, em que o devedor não quer cumprir, voluntariamente, a obrigação, consubstanciada em título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c)…