Cautelar De Exibição

PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO Como sabemos, o Art. 270 CPC estabelece as espécies de processos e de procedimentos: a) Livro 1 – Processo de Conhecimento ou de Cognição; b) Livro 2 – Processo de Execução ou Coercitivo; c) Livro 3 – Processo Cautelar; d) Livro 4 – Procedimentos Especiais: se divide em = Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa e Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária ou Graciosa. CONCEITO DE PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar tem por objetivo a…

Considerações Iniciais O processo cautelar é a medida utilizada pela parte para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Wambier diz que: “se de um lado, se pode afirmar que o processo tem caráter instrumental, com relação ao direito material (por exemplo, às normas de direito civil), porque existe para fazer com que sejam efetivamente cumpridas estas nromas, de outro lado o processo cautelar existe para garantir a eficácia de processo de…

subscreve (instrumento de mandato incluso), que receberá intimação no endereço constante no rodapé desta, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face de BANCO UM S/A com sua sede na, nesta cidade, pelos motivos que passa a expor. Da Gratuidade da Justiça: Inicialmente requer a V. Exa. a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do…

647.911.063-34, residente e domiciliado na Rua São João, 806, Bairro Nova Imperatriz, na cidade de Imperatriz/MA, por meio de seu advogado ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar, a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra BANCO PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ: 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, 1400, S 103, Centro, Imperatriz/MA, pelos pertinentes motivos…

caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, terminará no dia 05-09-2014 (sexta-feira). Desse modo, é tempestivo o presente recurso. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos em que houve sentença de procedência. O Douto Juízo de primeiro grau houve por bem julgar procedente a presente ação, todavia deixou de condenar o Agravado ao ônus da sucumbência ante…

Processo Civil III Processo Cautelar 1. Noções gerais do processo cautelar O processo cautelar, disciplinado no Livro III do CPC oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO CAUTELAR Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Mestre em Direito pela PUC/GO. Professor de Direito Processual civil da PUC/GO, Escola Superior da Magistratura, Axioma Jurídico e Instituto IOB-SP. Processo Cautelar – Parte Geral 1 – CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro…

ESTUDO DIRIGIDO - CAUTELARES INSTRUÇÕES: 1. A atividade poderá ser feita individualmente ou em dupla, podendo ser digitada ou manuscrita. 2. A entrega deverá ser feita pessoalmente na data da realização da resolução de problemas que já está prevista no plano de ensino. 3. Esta atividade vai ser acrescida na média 3, com peso 1, somando as outras duas atividades já previstas que são a resolução de problemas (peso01) e a prova oral (peso 02). 4. Cada um dos itens deve ser…

busca e apreensão cautelar e principal. Comente. 6. A pretensão de pessoa que entende ter sido vítima de erro médico, no sentido de obter cópia do prontuário que se encontra arquivado junto ao hospital requerido, para colher informações técnicas que atestem ou não a ocorrência de erro que se investiga, subsidiando o ingresso da ação principal (ação de indenização por perdas e danos). Neste caso, indique a ação cautelar específica. 7. Estabeleça a diferença entre a exibição de…

apto. 64, CEP 04135-001, Jardim da Saúde, São Paulo – SP, por sua advogada no termo assinado (instrumento de mandato incluso), perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 844, inciso II do Còdigo de Processo Civil, propor a presente CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) sob o nº 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, E 2235 - bloco A, Vila…