Cautelar De Exibição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Promovente: Município de Redenção - CE Promovida: Francisca Torres Bezerra O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.756.646/0001-42, com sede na Avenida da Abolição, Nº 03, Centro de Redenção-CE, aqui representado por seu atual…

Provisionais - Quando não houver prova preconstituída (852 à 854) - É uma cautelar - Se o juiz voltar atrás e retirar provimento, a parte não vai devolver valores que já foram pagos -No provisório há prova preconstituída (é tutela antecipada) ; no provisional não há certeza da paternidade (é cautelar) -30% do salário Alimentos Gravídicos - Quando houver indícios de gestação + presunção de paternidade - Natureza cautelar - O suposto pai será citado para se defender em 5 dias - Os…

contrato de financiamento ao requerente, razão pela qual o mesmo insistiu várias vezes junto a ré que lhe fornecesse cópia do referido contrato. Caso a parte autora tivesse a cópia do contrato, despiciendo seria, portanto, o ajuizamento da presente cautelar, que tão somente fora manuseada ante a resistência da requerida em entregar a cópia do contrato em tela. A parte autora comprova tal fato ante as inúmeras conversas mantidas junto ao chat da ré em anexo, onde percebe-se…

Instrumento de Mandato incluso, onde consta endereço para receber intimações e comunicações judiciais em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 844, inciso II, do Código de Processo Civil, aforar a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (informações sobre IP - Internet Protocol) em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.990.590/0001-23, com sede na Av. Brigadeiro Faria…

M3 - PROCESSO CIVIL Processo Cautelar - art. 796 Cautelares: típicas- é aquela que tem previsão expressa no CPC (a partir do artigo 813). atípicas Poder geral de cautela - cautelar atípica Requisitos: fummus boni iuris periculum in mora Preparatória(vem antes do processo principal) ou incidental(ingressa no curso da ação principal). Quando ingressa com uma cautelar preparatória tem o prazo máximo de 30 dias para ingressar com a principal. Poderão ser interpostas tanto no 1º grau como

nas duas próximas aulas. Todos os trabalhos feitos podem dar mais 0,5 de ponto extra. Guardar TODOS os trabalhos para no final poder ganhar a nota. Bibliografia: Procedimentos especiais: *Antônio Carlos Mascavo – procedimentos especiais Processo cautelar (tutelas de urgência): Marinoni – curso de processo civil volume 4 *Tutelas de urgência- editora ATLAS- José Herval Sampaio Jr. Marinoni – antecipação de tutela Aula 1– 22/02 Tutela jurisdicional: I. Noções gerais: Tutelar…

1) Em relação ao processo cautelar, previsto no Código de Processo Civil, (a) o prazo de 30 dias para a propositura da ação principal deve ser obedecido em qualquer tipo de medida cautelar. (b) a ação cautelar, sendo acessória, necessariamente terá de ser julgada em conjunto com a ação principal. (c) não tem cabimento a concessão de liminar, porque esta é inerente apenas ao processo de conhecimento. (d) a medida cautelar concedida liminarmente, se não executada no prazo de 30 dias, perde a

1 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA (arts. 355 ao 363) Trata-se de um meio probatório, onde a parte ou o juiz podem requerer a apresentação, em juízo, da prova documental necessária para a comprovação, ou não, do direito colocado na ação (ou anterior a esta, na ação preparatória dos arts. 844 e 845 do CPC). Ou seja, auxilia o juízo e as partes na busca da verdade dos fatos alegados. Às partes e aos terceiros têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário, para se atingir o “descobrimento…

DA TUTELA ANTECIPADA E DA TUTELA CAUTELAR Atualmente, no bojo do processo ou em base de conhecimento podem ser concedidas tanto tutelas antecipadas, quanto cautelares, sem que para estas, haja necessidade de processos cautelares autônomos. A tutela cautelar é sempre de urgência, pressupõe a necessidade de afastar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação; a tutela antecipada é, quase sempre, de urgência, porque tem os mesmos pressupostos; mas há casos em que pode ser concedida…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR ¬ CONCEITO E OBJETIVOS Controlar os efeitos deletérios do tempo; Meio para conservação: pessoas, coisas, provas; Processo Cautelar acessório ao Processo Principal (Art. 796); Caráter preservativo . ¬ PRESSUPOSTOS – ART. 801, IV. “Fumus boni iuris” “Periculum in mora” ¬ CARACTERÍSTICAS Instrumentalidade → Art. 798; 799.