Causa De Extinção De Contratos

Extinção do Contrato: Rescisão Contratual Os contratos, assim como os negócios jurídicos em geral, têm também um ciclo vital: nascem do acordo de vontades, produzem os efeitos que lhe são próprios e extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja ela instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato. Todavia, algumas vezes o contrato se extingue sem ter alcançado o seu…

DESENVOLVIMENTO • Extinção do contrato de trabalho A cessação do contrato de trabalho é o fim do vinculo empregatício entre empregador e empregado. Existe uma divisão em relação às formas: por decisão do empregador, por decisão do empregado, por desaparecimento de uma das partes, por consentimento de ambas as partes, por termino do termo de contrato, por força maior ou pelo factum principis. • Extinção do contrato de trabalho por decisão do empregador Dispensa com justa causa: O…

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL O contrato, como qualquer negócio jurídico, possui um ciclo de existência: nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira e termina normalmente com o cumprimento das prestações. A execução (o cumprimento) do contrato é o modo normal de extinção de uma relação contratual. O devedor executa a prestação e o credor atesta o cumprimento através da quitação (ou recibo), que é um direito do devedor. Se a quitação não lhe for entregue ou…

INDENIZAÇÃO ADICIONAL Informativo Indenização Adicional ao empregado A indenização adicional foi instituída visando proteger o empregado economicamente quando dispensado sem justa causa às vésperas do mês de negociação da sua categoria. Ou seja, O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base - a data de revisão da Convenção Coletiva de Trabalho - terá direito à indenização adicional equivalente a 01 (um) salário mensal. Sendo assim,…

TELETRANSMITIDA TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 8 Profª Maria Inês Gerardo SEMANA 7 Aviso prévio: regras gerais; causas de extinção do contrato de trabalho; verbas decorrentes da extinção contratual e prazo para pagamento. Homologação. Prescrição trabalhista. EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR Saldo de salário Férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3 constitucional 13º salário…

Extinção da relação contratual No artigo 5º do capítulo 2º do código civil brasileiro, denominado de “extinção do contrato” que é dividido e quatro seções: distrato, cláusula resolutiva, execução do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Primeiramente, será preciso indagar porque o código utiliza a expressão a extinção? Porque o contrato está inserido no contexto do direito das obrigações e este, por sua vez, trata de um direito pessoal com caráter transitório,…

SAMPAIO ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO AVISO-PRÉVIO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EXTINÇÃO (CESSAÇÃO) DO CONTRATO DE TRABALHO RIO VERDE-GOIÁS 2014 ANDREZZA RODRIGUES CHEILA PAULINO DJAN BARBOSA MAURO VIEIRA SUELLEM SAMPAIO ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO, AVISO-PRÉVIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXTINÇÃO (CESSAÇÃO) DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho Acadêmico apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio…

os conceitos e práticas da ética e da moral ainda mais importantes visto que nos negócios a omissão de informações e/ou descumprimento de normas pode levar a uma questão jurídica, implicando em perdas financeiras, negatividade no mercado e até a extinção da empresa. 2. Uma grávida, atingida por um tiro durante uma tentativa de assalto ao ônibus que estava, teve paraplegia permanente dos membros inferiores impedindo-a de exercer suas atividades remuneradas, necessitando de ajuda de…

Capítulo III CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Introdução Os contratos agrupam-se em diversas categorias, suscetíveis de subordinação a regras peculiares. É importante distingui-las, pois o conhecimento de suas particularidades é de indubitável interesse prático. Os contratos classificam-se em diversas modalidades, subordinando-se a regras próprias ou afins, conforme as categorias em que se agrupam. Dividem-se: a) Quanto aos efeitos, em unilaterais, bilaterais e plurilaterais; gratuitos e onerosos. Os

1 – Prazo da Concessão As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado. Com efeito, caracterizando-se como contrato administrativo e exigindo sempre o prévio procedimento de licitação (art. 175, CF/88), a concessão por prazo indeterminado burlaria, por linhas transversas, esse princípio constitucional, privilegiando por todo o tempo um determinado particular em detrimento de outros que também pretendessem colaborar com o Poder Público, fato que muitas vezes ocorria na…