causa de pedir próxima e remota

PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Glauci Aline Hoffman1 Deise Motresol2 HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./ jun. 2011. RESUMO: Princípio basilar do direito processual civil é o princípio da adstrição da sentença ao pedido. A vinculação da sentença ao pedido por vezes gerou a não realização da justiça, mas a simples prolação de uma decisão que não tutelou o direito pretendido pelo autor. Nos dias atuais está se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade para mitigar o princípio da congruência. O Projeto do Novo Código de Processo Civil trata da possibilidade de aditar ou modificar o pedido até a prolação de sentença, para garantir a efetivação das decisões judiciais e celeridade processual. Diante destas características, o presente trabalho objetiva demonstrar que a fungibilidade do pedido, bem como, a possibilidade do aditamento ou modificação deste podem dar maior efetividade aos processos e as decisões judiciais. PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil. Pedido. Aplicação do princípio da fungibilidade. Mitigação do princípio da congruência. Projeto do Código de Processo Civil. Efetividade da sentença. Segurança jurídica. INTRODUÇÃO O pedido e a causa de…

Vou me restringir neste post, não a definir causa de pedir e, muito menos, discutir as teorias que rondam em torno dela, mas sim a explicar como, diante de um caso concreto, se deve fazer a determinação da causa de pedir, para fins, principalmente, de preenchimento do pressuposto presente no art. 282, III, CPC. Sempre disse em aula que, quando se está diante de uma demanda, se deve ter em mente, primeiramente, o pedido. Qual é a razão disso? Simples: o pedido, ao fim e ao cabo, é…

integralmente pelas custas. Em relação à incompetência relativa, ela somente pode ser suscitada mediante provocação do interessado quando de sua exceção (15 dias), conforme o art. 112 CPC. Deve ser ajuizada em peça apartada da contestação, que será autuada em apenso, embora o STJ vem entendendo que a alegação da incompetência relativa no corpo da contestação, como preliminar, por não causar prejuízo, não pode ser desconsiderada. 2 – Estabelecer a diferença entre causa de pedir…

para a abertura de processo civil. Referem-se aos elementos da ação, coisa julgada, litispendência e causas de pedir (próxima e remota). 1. Se não houvessem os elementos da ação, seria possível a existência dos institutos da litispendência e da coisa julgada? R: De acordo com a lei, sem os elementos da ação, não seria possível a existência dos institutos da litispendência e da coisa julgada, uma vez que o código do processo civil determina em seu artigo 301,par.2, a observância…

DE PROVOCAR A TUTELA JURISDICIONAL CIDADÃO DIREITO SUBJETIVO (DIREITO DE AÇÃO) Conceito de ação DIREITO DE AÇAO PÚBLICO SUBJETIVO Conceito de ação PÚBLICO dirige contra o Estadojuízo SUBJETIVO faculta àquele lesado ou ameaçado em seu direito pedir a manifestação do Estado-juízo (provocar a tutela jurisdicional) para solucionar o litígio Conceito de ação Ação é o direito a um pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança…

vários direitos. Direito de crédito, direito à herança, direito de não ser invadido na sua posse, direito a cortar galho de árvore que invade o meu terreno. Esses direitos que estão no Código Civil, por exemplo, nos conferem direitos: de crédito, de anular, etc. Os vários direitos que temos (direito ao crédito, à herança, de cortar o galho) são ações em sentido material, de modo que, acontece muito de a gente achar um texto de lei que diga assim, por exemplo: “o titular do direito tal…

CIVIL PARTE 3 (Ival Heckert Júnior) SUMÁRIO PARTE 03 - TÉCNICA DA PETIÇÃO INICIAL: CAUSA DE PEDIR (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) 1 – Breve Exposição Teórica Sobre a Causa de Pedir 2 – Passo 05: Causa de Pedir: Fatos 3 – Redação 03: Fatos 4 – Redação 04: Fundamentos PARTE 03 - TÉCNICA DA PETIÇÃO INICIAL: CAUSA DE PEDIR (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) 1 – Breve Exposição Teórica Sobre a Causa de Pedir A petição inicial, no que concerne ao…

ou seja, ao autor incumbe substanciar a causa de pedir com todos os fatos importantes que deram origem ao seu pedido, ou seja, “não qualquer episódio da vida, mas aqueles que se encaixam na norma gerando consequências jurídicas. O pensamento central dos seguidores desta corrente está representado na ideia de que é considerada a causa petendi como fato ou o complexo de fatos aptos a suportarem a pretensão do autor. A relação fática apontada pelo demandante serve como título…

Introdução O tema abordado te como escopo a complexidade sobre a causa de pedir, esta ensejada na fase postulatória de uma demanda processual. A causa de pedir é requisito compulsório ao procedimento preceito no artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de tornar-se inepta a petição inicial sem uma abordagem objetiva e específica sobre a demanda justificadamente pleiteada pela parte. O presente trabalho visa destacar a importância da Causa de Pedir como elemento chave da…

a relevância prática da causa de pedir como delimitador do julgamento da demanda e outras consequências. O legislador optou por adotar a conhecida teoria da substanciação, conforme artigo 282, inciso III do CPC, que determina ser necessário constar na inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Teoria da Substanciação Vale lembrar que o fundamento jurídico não é a indicação de dispositivos da Lei (fundamentação legal), mas sim um enquadramento jurídico dos fatos. A…