Inoponibilidade de Terceiro

O CHEQUE E A INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA FÉ O título de crédito cheque é regido por legislação especial que traz em suas características certa rigidez capaz de garantir segurança jurídica ao terceiro de boa fé portador deste. A necessidade de se entender esse instituto é pertinente à garantia pretendida. Palavras chave: Cheque – terceiro de boa fé INTRODUÇÃO 1. CONCEITO e HISTÓRICO Antes de adentrar no objeto deste, oportunamente devese se esclarecer o motivo da existência deste título de crédito. O empresário para se posicionar em meio seus concorrentes deve promover facilidades em vendas, em suas fases gradativas. A concessão de crédito é uma das fases na qual é o caminho que a empresa processa suas vendas. Conceder crédito ao alguém é confiar que haverá cumprimento da obrigação contraída. A ausência de crédito restringe a abrangência do empresário, dificultando ainda mais sua permanência no mundo empresarial em virtude da necessidade que tem seus clientes de utilizar seu crédito para fazer girar valores em outras empresas ou na vida pessoal. Segundo Tomazette “A palavra crédito deriva de latim creditum, que por sua vez advém de credere, que significa confiar, ter fé.”(2009,p.01) Concede-se crédito quando se efetua uma transação ou pretende efetuar o pagamento com cheque, seja à vista ou com prazo combinado. Neste sentido o cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista ou a prazo, do valor determinado por pessoa que…

XXX, CEP: XX.XXX - XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS A Requerente é credora do Requerido, na importância de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), representados pelos seguintes Títulos de Créditos (cheques), de titularidade do Requerido, os quais foram devidamente apresentados e, consequentemente, devolvidos, sendo abaixo discriminados (doc. anexo): CHEQUE nº 000126: emitido em 05.11.2009, no valor de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos…

29311-560, por intermédio de seus procuradores e advogados signatários, legalmente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, com escritório na __________________________, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÂO MONITÓRIA em face de _____________________________________________________, pelo que passa a expor para a final requerer o que segue: 1 - DOS FATOS A Requerida é emitente de cinco (1) cheque utilizados em pagamento de serviços…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Vigésima Terceira Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília Processo : 2012.01.1.019589-8 Ação : MONITÓRIA Requerente : SÃO BERNARDO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Requerido : TEREZA CRISTINA MARQUEZ DA SILVA Folha Nº SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória promovida pela autora em face da ré pretendendo o recebimento da quantia de R$ 87.721,91 (oitenta e sete mil, setecentos e vinte e hum reais e…

apartamento 71, bloco 12, Bairro Jardim Célia, Guarulhos/SP, CEP: 7131-190, pelas razões expostas adiante: DOS FATOS O REQUERENTE é credor do REQUERIDO da importância de R$ 2.044,00(Dois mil e quarenta e quatro reais), representada pelos cheques nº 000031, 000035, 000036 e 000037, do Banco Bradesco, agência 2499, conta corrente nº 014693, emitidos respectivamente em 16/04/2007, 10/05/2007, 10/06/2007 e 10/07/2007; todos apresentados para pagamento e devolvidos, conforme carimbos…

qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida, o requerido deu o cheque nº. 850048, 850049, 850050, 850051, sacado contra o Banco Brasil S/A, no importe de R$ 225,00( duzentos e vinte reais) e um de R$170,00( cento e setenta reais), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela. A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc.…

expõe: DOS FATOS: Nos dias xxxxxxx e xxxxxx, o Réu emitiu cheques da sua conta corrente mantida no Banco xxxxxxxxx – agência xxxxx - conta corrente xxxxxx a saber: Cheque nº Valor Data emissão xxxxxx R$ 10,00 01/01/2011 xxxxxx R$ 500,00 30/02/2011 A Autora recebeu estes cheques em pagamento de dividas contraídas pelo Réu, os depositou tempestivamente nos dias combinados com datas “pós-datadas”. A Autora acatou solicitação escrita…

vendas de produtos alimentícios (frango resfriado e seus derivados) ao senhor Renato o qual fez o pagamento através de 3 (três) cheques sem fundos do segundo requerido Rafael. O requerente é credor dos requeridos na importância líquida, certa e exigível, referente aos cheques (doc. em anexo): 1.Nº do cheque: 000181 3, no valor de R$ 1.755,00 (hum mil e setecentos e cinquenta e cinco reais); 2.Nº do cheque: 000179 1, no valor de R$ 1.365,00 (hum mil e trezentos e sessenta e cinco reais);…

e setecentos reais), representada pelo cheque n.º 850446, do Banco do Brasil, emitido no dia 07 de agosto de 2009. O citado cheque foi emitido em razão de serviços de engenharia prestados pela empresa autora ao réu, no ano de 2009. Apesar da emissão do cheque para pagamento à vista, ele sequer foi apresentado pela empresa autora à correspondente instituição financeira (sacado). É que o réu informou à empresa autora que não possuía fundos em sua conta bancária e sempre pediu…

sendo que o saldo restante foi representado pelo cheque n° 256236 (doc. 03) do Banco Itaú, agencia 7474, sacado pelo Réu, sob a promessa de que pagaria o valor até o dia 04/07/2013. Ocorre que decorrida a data de promessa de pagamento este não se concretizou, ficando o Réu em mora. No entanto, o Autor não levou o cheque a depósito e continua sem receber o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Salienta-se que o Autor já esgotou todos os meios extrajudiciais para receber…