Causa De Extinção De Contratos

da cessação do contrato de trabalho” (artigo 10 da Lei 5.889/73 – Estatui Normas Reguladoras do Trabalho Rural). Logo, para os trabalhadores urbanos a prescrição era de dois anos, contada a partir do momento em que o empregado tivesse tomado ciência da violação do direito; e, diferentemente, o trabalhador rural passou a contar com a imprescritibilidade de seus direitos durante a vigência de seu contrato de trabalho, ou seja, não havia fluência da prescrição no curso do contrato de…

DIREITO DO TRABALHO Entregar no dia da prova 1- Explique o que é a resolução do contrato de trabalho: 2- Quais as consequências para o empregado e para o empregador quando há a culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho? 61 3- De acordo com Alice Monteiro, a resilição é umas das formas de rescisão contratual. A resilição é a despedida com justa causa ou sem justa causa? 62 4- Quais são os sujeitos do direito coletivo do trabalho? 5- Qual o…

EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Despedida Arbitrária ou sem justa causa A Constituição Federal instituiu como direito do trabalhador a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização complementar, dentre outros direitos (art. 7º, inciso I, da CF). A própria Constituição Federal prevê que, até a promulgação da lei complementar, essa indenização consistirá no pagamento ao empregado de uma

Extinção dos contratos Os contratos são um meio encontrado pelo Direito para que indivíduos obriguem-se e consigam ter uma garantia de que aquilo que foi acordado será cumprido. Eles têm surgimento no acordo de vontade, produzem efeitos no mundo jurídico ao longo de sua vigência e, finalmente, extinguem-se. Não há previsão de eternidade para os contratos, diferentemente do que ocorre com os direitos reais. Desse modo, nota-se que os contratos são caracterizados por certa temporalidade. De

Aviso prévio 2) Extinção do contrato de trabalho 3) Homologação da rescisão AVISO PRÉVIO (Art. 487, CLT) - ART. 7º, XXI, CR/88) AVISO PRÉVIO É comunicação que uma parte do contrato deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva. AVISO PRÉVIO (art. 487, CLT e art. 7°, XXI, CRFB/88) O aviso prévio é inerente aos contratos de…

CONTABEIS RESCISÃO POR JUSTA CAUSA Estudo de Caso – Problema Trabalhista INTRODUÇÃO Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mútuas: para o empregado, obrigações de obediência, diligência no exercício das atividades e fidelidade e para com o empregador fornecer serviço, pagar salário, respeitar o empregado e cumprir as demais cláusulas do contrato, assim a relação de emprego nasce, vive, altera-se e morre. O contrato de trabalho…

EFEITOS DA APOSENTADORIA NO CONTRATO DE TRABALHO* Carlos Alberto Reis de Paula** O tema que nos foi proposto para reflexão coloca-nos ante um dos fenômenos dos dias atuais. No limiar de um novo milênio, ressoam de profunda atualidade as palavras de CELSO BARROSO LEITE quando denomina o século XXI como "o século da aposentadoria", em decorrência da evolução da ciência, desvendando cada vez mais as células humanas, e levando o homem a ter uma vida bem mais longa (in "O Século da…

4. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 9 4.1. Do Pagamento em Consignação 9 4.2. Do Pagamento com Sub-Rogação 9 4.3. Da Imputação do Pagamento 10 4.4. Da Doação em Pagamento 10 4.5. Da Novação 10 4.6. Da Compensação 11 4.7. Da Confusão 11 4.8. Da Remissão das Dívidas 11 5. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 12 5.1. Da Mora 12 5.2. Das Perdas e Danos 12 5.3. Dos Juros Legais 12 5.4. Da Cláusula Penal 12 5.5. Das Arras ou Sinal 13 6. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 13 6.1. Do…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Quando se fala na Administração de uma empresa fundamental é que se observem os aspectos relacionados aos contratos que serão celebrados por esta, uma vez que a partir destes estará fundamentada todas as relações que a empresa veja efetuar. Dentre todos os temas abordados pelo Direito do Trabalho um dos mais fascinantes é este que examinamos dada a extraordinária importância social do fato da prestação de trabalho. Para a celebração deste…

mas também pode se tratar de extinção. Dependerá da hipótese específica. Coelho usa “resolução” como dissolução parcial, que é a retirada de um ou mais sócios, desde que sobrem pelo menos dois. Dissolução total ou extinção: a sociedade pode ser dissolvida parcialmente ou totalmente. Outra classificação é que essa dissolução ou extinção pode ser extrajudicial ou judicial, esta com decisão do juiz. Ocorre dissolução extrajudicial por vontade dos sócios ou outra causa, e judicial, se…