Causa de Pedir

Causa de pedir Leitura obrigatória: Barbosa Moreira, “Considerações sobre a causa de pedir na ação rescisória”, in Temas de direito processual, 4ª série, São Paulo, Saraiva, 1989, pp. 205-213. Gian Franco Ricci, “‘Individuazione’ o ‘sostanziazione’ nella riforma del processo civile”, in Rivista trimestrale di diritto e procedura civile, 1995, pp. 1.227-1.311. Perguntas sobre os textos de leitura obrigatória: Se um autor move ação rescisória fundamentada em determinada violação literal a disposição de lei, pode o órgão julgador julgar procedente a demanda, não com base na norma afirmada como violada na petição inicial, mas ao entendimento de que houve violação de outra norma? Não, não poderia o órgão julgador dar entendimento diverso àquele dado pelo autor e se socorrer de outra norma, pois neste caso “a norma (violada)” possui tratamento de questão de fato. Importante sedimentar que a violação da norma, supostamente ocorrida na sentença rescindenda, será matéria de fato (causa de pedir remota) da Ação Rescisória e, como tal, não pode ser modificada pelo magistrado julgador, diferentemente do que ocorre com a fundamentação jurídica (causa de pedir próxima), a qual, segundo o Professor Bedaque, pode ser tocada pelo juiz, eis que esta sim, se submete ao princípio iura novit curia, além de possuir relevância ou entrave menor em relação à resposta, bem como ao exercício da ampla defesa e contraditório por parte do réu. Em síntese, o órgão julgador poderia apenas

Introdução O tema abordado te como escopo a complexidade sobre a causa de pedir, esta ensejada na fase postulatória de uma demanda processual. A causa de pedir é requisito compulsório ao procedimento preceito no artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de tornar-se inepta a petição inicial sem uma abordagem objetiva e específica sobre a demanda justificadamente pleiteada pela parte. O presente trabalho visa destacar a importância da Causa de Pedir como elemento chave da…

PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Glauci Aline Hoffman1 Deise Motresol2 HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./ jun. 2011. RESUMO: Princípio basilar do direito processual civil é o princípio da adstrição …

declaratória ou constitutiva). Já o segundo representa o próprio bem da vida buscado pelo autor em face do réu (alimentos, posse, propriedade, indenização) e podendo ser genérico em algumas circunstâncias. Nas ações universais, se não puder o autor individualizar na petição os bens demandados; quando não for possível determinar, as conseqüências do ato e do fato ilícito; quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Em…

Sobre a causa de pedir, pergunta-se: existe alguma situação especial em que o juiz não está adstrito à causa de pedir, podendo assim proferir decisão extra petita? O princípio da extrapetição ou ultrapetição são cabíveis no Processo do Trabalho? Fundamente sua resposta. Em se tratando do direito processual civil brasileiro, com o objetivo de impor limites aos poderes do julgador e assegurar maior liberdade aos litigantes, fixou a interpretação restritiva e adotou o princípio da…

As partes e a causa de pedir Felipe Camilo Dall´Alba INTRODUÇÃO ......................................................................................... 2 1ª Parte ELEMENTO IDENTIFICADOR DA DEMANDA: AS PARTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...................................................... 4 1 EM BUSCA DE UM CONCEITO ......................................................... 6 1.1 A Visão de Liebman ......................................................................... 7 1.2…

PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Glauci Aline Hoffman1 Deise Motresol2 HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./ jun. 2011. RESUMO: Princípio basilar do direito processual civil é o princípio da adstrição …

hora de intervalo, ou seja, trabalhar uma hora a mais do que fora acordado, alegando a reclamada que a loja estava aumentando seu fluxo de vendas. Após tal determinação a reclamada permaneceu na empresa por necessitar do seu salário, que inclusive não houve acréscimo em razão do aumento da carga horária. Nesse contexto é possível verificar que a Reclamante estava exercendo sua função 09 horas diárias, de segunda a sexta, e 49 horas semanais, já que ainda cumpria suas 04 horas do…

Pedido, Causa de Pedir e Conteúdo no processo O Professor Afranio Silva Jardim segue a concepção unitária do processo, e em sua clássica obra assim se manifesta: “Com inteira razão o professor Frederico Marques quando afirma que ‘o processo, como instrumento compositivo de litígio, é um só, quer se trate de uma lide penal, quer quando focalize uma lide não penal.…

Vou me restringir neste post, não a definir causa de pedir e, muito menos, discutir as teorias que rondam em torno dela, mas sim a explicar como, diante de um caso concreto, se deve fazer a determinação da causa de pedir, para fins, principalmente, de preenchimento do pressuposto presente no art. 282, III, CPC. Sempre disse em aula que, quando se está diante de uma demanda, se deve ter em mente, primeiramente, o pedido. Qual é a razão disso? Simples: o pedido, ao fim e ao cabo, é…