Causa De Pedir

19- Artigo 275 CPC: “Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor De arrendamento rural e de parceria agrícola; De cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos…

contrato de trabalho sem justa causa. A proporcionalidade do aviso prévio, já estava prevista na Constituição Federal de 1988, que fixa o prazo mínimo de trinta dias para o aviso prévio, deixando à lei ordinária para regulamentar esta variabilidade. Com o advento da lei 12.506/11, o aviso prévio deixou de ser apenas fixo e passou a ser proporcional ao tempo de serviço, prevendo que o trabalhador que conte com até um ano de emprego, sendo este dispensado sem justa causa, gozara do…

continência. É relativa à competência em razão do valor e do território, isto é, quando não envolver questão inerente à matéria ou à hierarquia. Em sendo relativa, poderá ser alterada, seja por vontade das partes ou por conexão ou continência. Em causas que envolvam direitos reais imobiliários, quando for parte a União, ou nas ações de falência, embora relativa à competência territorial e, portanto, passível de prorrogação, nesses casos ela é imodificável. Define-se por um interesse privado. Uma

fundamental o conhecimento dos elementos da demanda. Para distribuir essas competência, o legislador recorreu à estes elementos como sendo as partes, a causa de pedir e o pedido, ficando assim: 2.3.1 Territorial onde os órgãos jurisdicionais exercem suas jurisdições nos limites das suas circunscrições territoriais que, em regra é onde a causa deve ser processada; 2.3.2 Funcional, podendo ser estudada tanto como critérios como competências. Nesta situação está relacionada com a…

tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido. IV – o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente: o objeto imediato (natureza da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT IURA NOVIT CURIA, CAUSA DE PEDIR E FORMALISMO PROCESSUAL PORTO ALEGRE 2010 OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT IURA NOVIT CURIA, CAUSA DE PEDIR E FORMALISMO PROCESSUAL Monografia de conclusão de curso apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS – como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Ciências Jurídicas e…

tem um desses 4 propósitos) Obs: Não esquecer que o recurso é um ato postulatório. ( é um pedido, você pede algo, então também te uma causa de pedir ou seja, todo recurso tem o pedido+causa pedir). O mérito da do pedido ou causa de pedir da petição inicial não se confunde com o do recurso. REFORMAÇÃO- É corrigir, aprimorá-la, aperfeiçoar a decisão. Causa de pedir : Error in iudicando ( conteúdo da decisão sendo impugnado, quando acha que a análise dele está errado ) INVALIDAÇÃO –…

continência figura-se no art. 104 do Código de Processo Civil: “Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes, e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras”. Na continência, como foi dito, exige-se mais do que uma mesma causa de pedir (conexão), há não só a mesma causa de pedir, mas ainda a identidade quanto às pessoas e que o objeto de uma, por ser de maior amplitude, abranja o das outras. Um belo exemplo de…

o juiz pode se declarar e remete para o outro local. Dai todos os atos serao mantidos, inclusive os decisorios, de onde chegar para frente A incompetencia relativa portanto pode ser modificada ou prorrogada em virtude das causas de modificacao da competencia (relativa) Causas de modificacao da competencia (relativa) - Absoluta nao pode ser modificada 1) Inercia (Art 304, 305, CPC – indireta/ Art 65, NCPC – direta) - Peticao inicial -> lei -> domicilio do reu. Por equivoco propoe…

tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido. IV – o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente: o objeto imediato (natureza…