Causa De Pedir

que se aprendeu sobre competência; respeito a terminologia. Juiz Federal é Juiz Federal. Juiz Estadual é Juiz de Direito. O Juiz Federal está em uma Seção Judiciária ou Subseção Judiciária. Juiz Estadual está na Comarca ou Distrito. Pode ser que a causa seja de competência de Tribunal, que é chamado de “Egrégio”. As Câmaras e Turmas também são chamadas de “Egrégios”. Agora se for ao STF, ele gosta de ser chamado de “Excelso”. 4) Qualificação das partes (nome completo, estado civil,…

pode ser declarada “ex officio” - Só pode ser arguída mediante exceção de incompetência - Sofre preclusão se não suscitada no momento da defesa 3 - Exceção de incompetência É a que pode ser alegada em razão do território ou do valor da causa. A exceção de incompetência relativa deve ser alegada no prazo para tanto, senão ocorre a prorrogação da competência. Já quanto a incompetência absoluta, temos que não cabe alegá-la via exceção, devendo portanto, esta ser abordada…

rebuscada (deve apresentar linguagem concisa e clara). 2. É importante trazer todos os fatos da causa e utilizar linguagem técnica apropriada. 3. Tomar cuidado com o português. Deve ter muita atenção e na dúvida utilize o dicionário. Importância de petição inicial É a peça que instaura o processo e que identifica a demanda por trazer os elementos identificadores da ação, quais sejam: PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. (Art. 337, §2º do Novo CPC) Esses elementos são relevantes para…

jurídica de direito material, ou seja, uma relação jurídica base entre dois ou mais sujeitos que serve de alicerce para o surgimento de um processo. Segundo Rodrigo Delle Pria, " o conceito de lide, assim, decorre do somatório das noções de conflito (causa de pedir) e de pretensão (pedido)". Portanto, o processo tem o conflito de interesses entre dois ou mais sujeitos, onde uma parte se sentiu lesada mediante a outra e busca o seu ressarcimento através do ingresso de uma medida judicial,…

autorização legal, o titular do direito de ação pode ser diverso do titular do direito material. Trata-se da substituição processual. Elementos da ação: Art. 301, §2º, do CPC – “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 1. As partes: As partes de uma ação são o sujeito ativo (autor) e sujeito passivo (réu). Pode, ainda, ocorrer de a ação possuir mais de um autor (litisconsórcio ativo), mais de um réu (litisconsórcio passivo)…

dispõe o art. 103 do CPC, haverá conexão quando lhes for comum o objeto e a causa de pedir. E pela melhor doutrina, a causa de pedir se divide em remota e próxima. A primeira seria a relação jurídica contratual entre as partes, neste caso, o contrato de arrendamento mercantil. A segunda seria a lesão ao bem jurídico, sendo que na revisão seria a nulidade de cláusulas e na Reintegração a mora do devedor. 13.Logo, a causa de pedir remota é idêntica, ou seja, o contrato, devendo haver a…

processo e outros anteriormente ajuizados, como a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3 4. Esta é a lição da doutrina e o entendimento dos Tribunais. 5. J. J. CALMON DE PASSOS, nos “Comentários ao Código de Processo Civil”, ed. Forense, 1 ed., páginas 259 e seguintes, assinala que para que se reconheça a identidade das lides, exige-se “a identidade dos sujeitos, identidade do pedido e a identidade da causa de pedir”. 6. Mas adverte: “Faltando qualquer dessas…

- 2.Princípio da demanda - 3.Estabilização da demanda - 4.Estabilização da demanda no novo CPC - 5.Censura doutrinária à estabilização da demanda adotada pelo novo Código - 6.Mitigações da rigidez da lei nova em tema de inovação no pedido e na causa de pedir - 7.Conclusões Recebido em: 26.04.2015 Aprovado em: 10.06.2015 1. Demanda e pedido Pedido e demanda são ideias que praticamente se confundem, embora se possa atribuir uma dimensão maior à demanda. O pedido em sentido estrito…

contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar. É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. A petição inicial ainda repercutirá sobre o procedimento a ser observado, que depende da matéria discutida ou do valor da causa. 2.1 Requisitos da petição Inicial: Art. 282 do CPC - intrínsecos da petição inicial Art. 283 do CPC – extrínsecos: documentos Art. 282. A petição inicial…

Direito ao Processo (poder propor); b) Direito do Contraditório (direito de resposta – poder responder). Condições da Ação O processo civil brasileiro adotou uma visão eclética sobre o direito da ação: é a garantia do julgamento do mérito da causa. Para que ocorra o julgamento é necessário preencher certas condições que serão aferidas sob o guarda-chuva da relação jurídica material deduzida em juízo. São condições para o julgamento: a legitimidade ad causam, o interesse de agir…