DIREITO TRABALHISTA

DESENVOLVIMENTO
• Extinção do contrato de trabalho
A cessação do contrato de trabalho é o fim do vinculo empregatício entre empregador e empregado.
Existe uma divisão em relação às formas: por decisão do empregador, por decisão do empregado, por desaparecimento de uma das partes, por consentimento de ambas as partes, por termino do termo de contrato, por força maior ou pelo factum principis.
• Extinção do contrato de trabalho por decisão do empregador
Dispensa com justa causa: O empregador te o direito de cessar o contrato de trabalho sem justa causa e assim o empregado não pode se opor. O empregador é obrigado a pagar as reparações econômicas pertinentes:
• Aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata).
• 13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados);
• Férias vencidas (quando houver);
• Férias proporcionais (contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar);
• Adicional de 1/3 sobre férias;
• Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais, etc. (quando houver).
• Saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados do mês);
• FGTS, 8% sobre os dias trabalhados e 13º salário;
• 40% sobre o total dos valores referentes ao FGTS, inclusive os depositados no banco;
• TRCT na forma do código 01, para fins de liberação do FGTS.
• Fornecimento da Comunicação de Dispensa, preenchido e assinado pelo empregador para recebimento do Seguro Desemprego.
Dispensa do empregado com justa causa: onde ocorrer isto quando se há falta graves, ela só ocorre quando há um procedimento incorreto do empregado em relação à empresa em que exerce algum cargo. São hipóteses legais para esta atitude:
• Ato da improbidade
Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.