Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

Projeto de Pesquisa Tema: A aplicação do princípio da insignificância na justiça do Rio grande do Sul, avanço ou não- aplicabilidade do direito? Segundo os dados da Superintendência dos serviços penitenciários do estado do Rio Grande do Sul, o presídio central possui dados alarmantes, o qual é localizado na capital do estado. Com capacidade de 2069 presos, hoje já conta com a população carcerária de 4500. Estes dados apresentam a superlotação do complexo, o qual dificulta a…

METODOLOGIA DA ESTRUTURA DO PARECER TÉCNICO-FORMAL O professor bem sucedido já não é uma eminência que bombeia conhecimento à pressão em receptáculos passivos. [...] É um estudante mais velho, ansioso por ajudar os seus colegas mais novos. William Osler FONTE: PALADINO, Valquiria da Cunha (Org.) et al. Teoria e Prática da Argumentação Jurídica. 4.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2012. Parecer…

................................................... 9 Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — 2 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico Controle da Administração Pública pelo Judiciário 1. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo foi constituído, tendo por base o ideal de um Estado Liberal, lastreado no princípio da legalidade, enquanto o atual Estado Democrático de Direito fundamentase na Constituição. Iniciada no final do séc. XX, a fase do…

exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle difuso, que institui taxa de iluminação pública, os efeitos não serão retrospectivos (ex tunc). d) A possibilidade de os Tribunais de Justiça dos estados exercerem o controle abstrato de constitucionalidade quando lei municipal contrariar a Constituição Estadual não…

Tavares Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores Profa. Ana Luiza da Gama e Souza Profa. Ana Paula Delgado Profa. Maria Clarice Bezerra da Nóbrega APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO N.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (EMBARGADO) Executado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (EMBARGANTE) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem por seus advogados (já habilitados nestes autos – fls. 325), tempestivamente (considerando-se a data…

julgamento da seguinte questão, conforme está no artigo 477 do CPC. E deste o tribunal reconhecendo que existe a divergência, no julgamento deverão uniformizar a questão, devendo a cada juiz votar fundamentadamente, e sempre será ouvido o chefe do Ministério Público (Procurador de justiça), conforme o artigo 478 do CPC e seu parágrafo único. Depois deste julgamento será colhido o voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, tornará súmula, onde será precedente na…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019632-23.2011.404.7200/SCAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=721336063165215480300000000001&evento=721336063165215480300000000001&key=a670fc756c23ea4f895d7e7a64603dd0e52ab7411cfe0cb2d029df90e0ccadef SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

VARGAS ESCOLA DE DIREITO – DIREITO RIO TRABALHO DE ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AMANDA CASTELO BRANCO FERNANDO MANCILHA SALOMÃO Trabalho entregue a Prof. Patrícia Sampaio como requisito obrigatório para a obtenção dos créditos da disciplina Atividades e Atos Administrativos RIO DE JANEIRO novembro de 2011 Conteúdo Conteúdo 1 1. CASO GERADOR 1 2 2. INTRODUÇÃO 3 3. DEFINIÇÕES DE SERVIÇO PUBLICO 4 4. ELEMENTOS DA…

igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Pilar de qualquer Estado que se pretenda democrático, o princípio da isonomia é daquelas diretrizes que espraiam efeitos sobre toda a ordem jurídica, influenciando no processo de formação de todo e qualquer juízo normativo, quer as regras que se coloquem…