Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

jurisprudência em termos gerais ou de acordo com cada caso concreto. De acordo com a primeira perspectiva, jurisprudência nada mais é do que o conjunto das soluções dadas pelos tribunais às questões de Direito. Já para a segunda, chamamos de jurisprudência a uniformidade de decisões sobre determinado ponto do Direito. Jurisprudência nº1, oriunda do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Segunda Turma Recursal Criminal, onde figura como apelante o Ministério Público, este impetrou o…

Alunos: Antonio Carlos Magalhães Manuel Alves dos Santos Neto Salvador – Junho / 2011 Antonio Carlos Magalhães Manuel Alves dos Santos Neto Este é um trabalho sobre Estruturas verticais, com o foco em torres de concreto utilizadas em empresas de Telecom, observando a sua utilização, sua aplicação, principalmente o padrão Telebrás para a matéria de Resistência dos materiais do curso de Engenharia Elétrica da Faculdade 2 de Julho, sob a orientação do professor Jéfter Silva. Sumário

saúde; mas, porém, pouco é efetivamente cumprido. A população se diz não representada pelos políticos que elegeram, e, assim, cada vez mais se sente impotente, já que esses funcionários públicos se valem de instrumentos jurídicos, econômicos e políticos que acabam legitimando sua conduta (ou não conduta) contrária ao próprio interesse público. Assim a carreira política mostra-se completamente desacreditada. Há uma desconfiança prévia (que não deveria existir) nas propostas levadas…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa

TRIBUNAL DE CONTAS Fl. Rub. 171 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Processo nº 1927-0200/11-9 Parecer Coletivo nº 1/2013 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS. É possível a terceirização de serviços públicos de saúde, vedada, entretanto, a transferência integral da gestão da saúde pública. Há compatibilidade entre o modelo de atendimento prescrito pelo Ministério da Saúde e o seu cumprimento por profissionais terceirizados

pública, mediante exames de auditoria de conformidade pela Controladoria Geral do Estado e Ministério Público Estadual. Trata-se de estudo documental, em que se verificou o pagamento de propinas pagas a servidores, e através da composição do estudo e detalhamento das despesas, foi composta uma planilha de impostos, taxas e insumos, e ainda a edição de Decreto visando coibir práticas ilegais. Conclui que há, em muitos casos, cobrança de insumos indevidos, utilização de índices não…

OPERADORES DO DIREITO E DEMOCRACIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS NOVAS DEMANDAS SOCIAIS.[1] Miguel M. Alves Lima[2] 1. DIREITO E REALIDADE SOCIAL: Toda ordem social, entendida como o conjunto das instituições e de relações humanas vividas pelos integrantes de uma coletividade, pressupõe determinada ordem jurídica. Esta representa um complexo de princípios, regras e valores, que tem na…

N º. 17 – 2008 – Salvador – Bahia – Brasil SÚMULA VINCULANTE NO DIREITO BRASILEIRO Guilherme Peña de Moraes Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC – Rio). Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).* SUMÁRIO: 1. CONCEITO. 2. ORIGEM. 3. NATUREZA. 4. TIPOLOGIA. 5. VALIDADE. 6. PRESSUPOSTOS. 7. REQUISITOS. 8. ALCANCE. 9.

PROTESES PELO ESTADO: MINIMO EXISTENCIAL VERSUS RESERVA DO POSSÍVEL Lauro de Freitas 2011 TAIANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS CONCESSÃO DE PROTESES PELO ESTADO: MINIMO EXISTENCIAL VERSUS RESERVA DO POSSÍVEL Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Ciências Jurídicas da UNIME, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Me. Augusto Vasconcelos Lauro de Freitas 2011 TAIANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS CONCESSÃO DE PROTESES PELO ESTADO:…

e quais são os dados essenciais que ela deve conter? (2,0) Se preferir, você pode escrever um único texto dissertativo respondendo aos três itens. No conjunto, os itens a, b e c devem ter entre 5 e 15 linhas. Questão 2 Considerando o conteúdo já estudado, faça uma nova pesquisa legislativa e jurisprudencial e, em seguida, redija um texto dissertativo sobre a ação penal pública condicionada, levando em consideração, obrigatoriamente, os seguintes pontos: (5,0) a) o titular da…